Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — VUNESP 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741›Crimes
Código
vu068545
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.
AOs crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.
BImpedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.
CO crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.
DOs crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.
EOs crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.
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GabaritoC — O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.
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Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 97 do Estatuto da Pessoa Idosa: a pena do crime de deixar de prestar assistência é triplicada se da omissão resultar a morte. As demais alternativas distorcem regras do próprio Estatuto ou do Código Penal, como se verá.
A questão cobra o conhecimento dos crimes previstos na Lei nº 10.741/2003, especialmente as regras de ação penal, as causas de aumento de pena e o procedimento aplicável. O Estatuto da Pessoa Idosa, em sua Parte Especial, tipifica condutas que violam direitos da pessoa idosa, com penas próprias e regras específicas que afastam a aplicação de institutos do Código Penal e da Lei dos Juizados Especiais.
O ponto central é que o art. 95 do Estatuto estabelece que todos os crimes ali previstos são de ação penal pública incondicionada, não se aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal (que tratam da isenção de pena e da ação penal nos crimes contra o patrimônio praticados entre familiares). Isso significa que não há perdão judicial nem necessidade de representação para nenhum dos crimes do Estatuto.
Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa: Ação penal (art. 95) (Pública incondicionada, Não se aplicam arts. 181 e 182 do CP); Procedimento (art. 94) (Rito comum, Não se aplica Lei 9.099/95); Deixar de prestar assistência (art. 97) (Lesão grave: pena aumentada de metade, Morte: pena triplicada); Discriminação (art. 96) (Negativa de crédito por superendividamento não é crime)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes do Estatuto, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial do art. 181 do Código Penal. Isso é falso: o art. 95 do Estatuto afasta expressamente a aplicação dos arts. 181 e 182 do Código Penal, que preveem a isenção de pena nos crimes contra o patrimônio praticados entre familiares. O perdão judicial, portanto, não se aplica aos crimes do Estatuto, independentemente de prejuízo patrimonial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação do art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por superendividamento. Isso é falso: o § 3º do art. 96 estabelece que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. A conduta de impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias é crime, mas a exceção do superendividamento afasta a tipicidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o parágrafo único do art. 97 do Estatuto: a pena do crime de deixar de prestar assistência é aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada se resulta a morte. A alternativa C está correta ao afirmar que a pena será triplicada se da omissão resultar a morte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes do Estatuto são de ação penal pública incondicionada, exceto o crime de exibir ou veicular informações ou imagens depreciativas do idoso, que seria condicionado à representação. Isso é falso: o art. 95 do Estatuto estabelece que todos os crimes são de ação penal pública incondicionada, sem exceção. O crime do art. 105 (exibir ou veicular informações depreciativas) também é de ação penal pública incondicionada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes do Estatuto são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, com aplicação da transação penal e reparação civil. Isso é falso: o art. 94 do Estatuto estabelece que os crimes são processados segundo o rito comum, não se aplicando a Lei dos Juizados Especiais. A transação penal e a reparação civil, portanto, não se aplicam aos crimes do Estatuto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o rito comum e o rito sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais. O art. 94 do Estatuto afasta expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/95, mas muitos candidatos, ao verem penas máximas baixas, assumem que o rito sumaríssimo se aplica. Lembre-se: a regra é o rito comum, sem transação penal.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as regras de ação penal e procedimento dos crimes do Estatuto, foque nos arts. 94 e 95: ambos são regras gerais que afastam institutos do Código Penal e da Lei dos Juizados. O art. 94 trata do rito comum; o art. 95 trata da ação penal pública incondicionada. Esses dois artigos são os mais cobrados em provas sobre o tema.