A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
AO acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.
BA vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.
CA renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.
DO acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.
EO acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.
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GabaritoC — A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.
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Acordo de Não Persecução Penal
Gabarito: letra C. A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições expressamente previstas no art. 28-A, II, do CPP para o acordo de não persecução penal (ANPP). As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos, conforme se demonstra a seguir.
Art. 28-ACPP
Art. 28-A: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:"
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
Alternativa
Afirmação sobre o ANPP
Correção
Fundamento Legal
A
O acordo é firmado entre acusado, MP e Juiz, sem participação do ofendido.
❌ Incorreta
O ANPP é proposto pelo MP ao investigado (não "acusado") e seu defensor; o juiz apenas homologa (art. 28-A, §3º, CPP).
B
A vítima será intimada da celebração, mas não do descumprimento.
❌ Incorreta
A vítima deve ser intimada tanto da homologação quanto do descumprimento (art. 28-A, §9º, CPP).
C
A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo MP como proveitos do crime é condição ajustável.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 28-A, II, CPP: "renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime".
D
É cabível a crimes sem violência/grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, sem considerar causas de aumento/diminuição.
❌ Incorreta
A pena mínima é aferida após a incidência das causas de aumento e diminuição (art. 28-A, caput, c/c Súmula 723-STF).
E
É cabível ao agente já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores.
❌ Incorreta
O art. 28-A, §2º, III, veda o ANPP se o investigado foi beneficiado com suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ANPP é firmado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, não participando o juiz como parte (art. 28-A, § 3º). O juiz apenas homologa o acordo. Além disso, o investigado ainda não é formalmente "acusado" (não há denúncia recebida). A alternativa erra ao incluir o juiz como signatário e ao usar o termo "acusado" prematuramente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vítima deve ser intimada tanto da homologação quanto do descumprimento do ANPP (art. 28-A, § 9º). A alternativa afirma que ela não é intimada do descumprimento, invertendo o comando legal.
Art. 28-A, § 9º: "A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 28-A, II, uma das condições que podem ser ajustadas é exatamente a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime. A alternativa emprega "proveitos do crime", expressão equivalente a "produto ou proveito" do texto legal, estando correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 28-A exige pena mínima inferior a 4 anos. Contudo, o § 1º determina que, para aferição desse critério, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. A alternativa afirma exatamente o contrário ("não se considerando"), configurando erro grave.
Art. 28-A, § 1º: "Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 28-A, § 2º, III, veda o ANPP quando o agente "tiver sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo". Logo, ter sido beneficiado com suspensão condicional do processo nesse período impede o acordo, ao contrário do que afirma a alternativa.
Art. 28-A, § 2º, III: "não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido literal de dois dispositivos: na alternativa B, a vítima não seria intimada do descumprimento (mas o § 9º exige); na alternativa D, as causas de aumento/diminuição não seriam consideradas (mas o § 1º manda considerar). Atenção redobrada a essas inversões textuais.