Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — VUNESP 2022
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
vu068549
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
ANa ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
BO direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
CSendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
DEm se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
ENos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.
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GabaritoC — Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
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Ação Penal no CPP
Gabarito: letra C. O art. 24, § 2º do CPP determina que, sendo a vítima a União (ou Estado, Município), a ação penal será sempre pública, independentemente do crime, desde que praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do ente. Essa literalidade torna a alternativa C a única correta.
A banca exige conhecimento direto de dispositivos do CPP sobre ação penal. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Na ação penal privada, a perempção ocorre se o querelante deixar de promover o andamento por 30 dias seguidos ou não.
Art. 60, I, CPP: exige 30 dias seguidos; a expressão "ou não" desnatura o requisito de continuidade.
❌ Incorreta
B
O direito de representação, personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
Art. 24, § 1º, CPP: em caso de morte do ofendido, o direito de representação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
❌ Incorreta
C
Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
Art. 24, § 2º, CPP: "Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública."
✅ Correta
D
Na ação penal privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
Art. 49, CPP: a renúncia ao direito de queixa em favor de um dos autores do crime a todos se estende. Art. 51, CPP: o perdão concedido a um dos querelados a todos aproveita, salvo se houver recusa.
❌ Incorreta
E
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.
Art. 25, CPP: a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a perempção na ação privada ocorre se o querelante deixar de promover o andamento por "30 dias seguidos ou não". O art. 60, I do CPP exige 30 dias seguidos – a expressão "ou não" torna a alternativa errada, pois desnatura o requisito de continuidade. Além disso, a perempção pode ocorrer por outras causas (art. 60, II a IV), mas o erro está na redação do prazo.
Art. 60CPP
Art. 60 — Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I — quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito de representação, personalíssimo da vítima, extingue-se com sua morte. O art. 24, § 1º do CPP estabelece o contrário: em caso de morte do ofendido, o direito de representação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Logo, não se extingue.
Art. 24, §1CPP
Art. 24, § 1º — No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 24, § 2º do CPP: "Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública." Portanto, quando a vítima é a União, a ação é sempre pública, independentemente da classificação do crime. A alternativa reproduz fielmente a regra.
Art. 24, §2CPP
Art. 24, § 2º — Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia do direito de queixa em favor de um dos autores aproveita a todos, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais. A regra é invertida: a renúncia a um dos autores estende-se a todos (art. 49 do CPP), enquanto o perdão concedido a um estende-se aos demais, salvo recusa expressa (art. 51). Portanto, a segunda parte está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o efeito do perdão. O candidato pode lembrar que renúncia é ato unilateral que beneficia todos, mas esquecer que o perdão também se estende (a menos que recusado). Memorize: renúncia sempre estende; perdão estende, salvo recusa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a representação, uma vez oferecida, é irretratável. O art. 25 do CPP dispõe que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia; após, torna-se irretratável. Logo, não é irretratável desde o momento em que é oferecida.
Conclusão: apenas a alternativa C está em conformidade com o CPP.