Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — VUNESP 2022

Crimes contra a dignidade sexual

Gabarito: letra B. A importunação sexual (art. 215-A, CP) é expressamente subsidiária: só se caracteriza se o ato libidinoso não constituir crime mais grave. As demais alternativas contêm erros: confundem estupro com estupro de vulnerável, ignoram a irrelevância do consentimento do menor de 14 anos, exigem divulgação para a consumação do registro não autorizado, e condicionam a tipicidade do art. 229 à participação de crianças ou adolescentes.

A banca testa o conhecimento dos tipos penais específicos dos crimes contra a dignidade sexual, especialmente a distinção entre estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A), a subsidiariedade da importunação sexual (art. 215-A), os elementos do registro não autorizado (art. 216-B) e a abrangência do crime do art. 229.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese de manter relação sexual com pessoa desacordada por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, configura estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), e não estupro (art. 213, CP). O estupro exige violência ou grave ameaça como meio de execução, conforme o art. 213:

Código Penal:

Art. 213 — "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso."

A vítima desacordada ou incapaz de resistir não é constrangida por violência ou grave ameaça, mas sim aproveita-se de sua vulnerabilidade, o que é elementar do art. 217-A. Além disso, não existe "qualificação pela especial condição de vulnerabilidade" no art. 213; a vulnerabilidade é elemento do tipo do art. 217-A. Portanto, a alternativa erra ao enquadrar a conduta como estupro e ao mencionar uma qualificação inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 215-A do Código Penal (importunação sexual) é de natureza subsidiária, ou seja, só se aplica quando o ato libidinoso não constituir crime mais grave. Embora o texto literal do art. 215-A não esteja transcrito no material fornecido, o conteúdo de apoio confirma que "o crime de importunação sexual é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave". Esse é exatamente o teor da alternativa, que está em conformidade com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) independentemente de consentimento ou de a vítima já manter vida sexual ativa. A vulnerabilidade do menor de 14 anos é presumida de forma absoluta — não admite prova em contrário. O consentimento é irrelevante, e a vida sexual anterior não afasta a tipicidade. A alternativa tenta criar uma exceção inexistente, contrariando o entendimento consolidado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B, CP) é consumado com a própria produção do registro (fotografar, filmar, etc.) sem autorização, independentemente de divulgação a terceiros. A divulgação pode configurar outro crime (art. 216-B, §1º, ou art. 218-C), mas não é necessária para a consumação do tipo básico. A alternativa erra ao condicionar a punibilidade à divulgação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime previsto no art. 229 do CP (manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual) é crime de perigo abstrato e não exige que haja participação de criança ou adolescente para ser típico. O tipo penal é claro:

Não há menção a crianças ou adolescentes como elemento do crime. A presença de menores pode agravar a pena (por exemplo, no crime do art. 218-B), mas não é condição para a tipicidade. Portanto, a conduta é típica independentemente da idade das pessoas envolvidas.

Gabarito: letra B.