Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2022

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — instrumento da OEA, assinado em 22/11/1969 e em vigor desde 18/07/1978, que consagra direitos civis e políticos como personalidade jurídica, vida, liberdade, garantias judiciais, honra, dignidade, liberdade religiosa, pensamento, expressão e associação — corresponde exatamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Trata-se do principal tratado do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

A banca cobra a identificação correta do instrumento com base em suas características históricas e conteúdo. Todas as alternativas são tratados ou declarações internacionais, mas apenas uma combina os elementos mencionados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado da ONU, adotado em 1979, focado na eliminação da discriminação de gênero. Não foi assinada no âmbito da OEA nem em 1969, e não abrange o rol de direitos civis e políticos listados no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, foi adotado em 1998 e entrou em vigor em 2002. Trata de crimes internacionais, não de direitos civis e políticos gerais, e não é um instrumento da OEA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um tratado da ONU de 1965, que entrou em vigor em 1969. Embora seja anterior, não foi assinada na Conferência de 1969 da OEA e não aborda a gama de direitos mencionados (por exemplo, liberdade religiosa, associação).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978. Seu texto reconhece expressamente os direitos civis e políticos indicados no enunciado, como personalidade jurídica, vida, integridade pessoal, liberdade pessoal, garantias judiciais, honra, dignidade, liberdade religiosa, pensamento, expressão e associação. É um dos pilares do sistema interamericano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Não é um tratado (não foi assinada como convenção), nem é específica da OEA ou de 1969. Embora contenha direitos semelhantes, os marcos históricos e o âmbito regional não coincidem.

Gabarito: letra D.