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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — VUNESP 2022

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
vu068555
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.É correto afirmar que o enunciado refere-se
  1. Aà Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.
  2. Bà Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
  3. Cà Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
  4. Da Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
  5. Eao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Gabarito: letra E. O enunciado descreve o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966. O PIDCP é um tratado multilateral que protege direitos civis e políticos (direitos de primeira geração), como vida, liberdade, igualdade, proibição de tortura e escravidão. Sua estrutura é: Parte I (direito de autodeterminação), Parte II (obrigações gerais dos Estados), Parte III (rol de direitos), Parte IV (Comitê de Direitos Humanos), Parte V (interpretação) e Parte VI (disposições finais). As demais alternativas são de âmbito interamericano ou temático específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Esse tratado tem escopo restrito à violência de gênero e não abrange todos os direitos civis e políticos descritos. Além disso, é um instrumento do Sistema Interamericano, não da ONU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Embora também contemple direitos civis e políticos, é um tratado regional (Organização dos Estados Americanos), enquanto o enunciado menciona "Estados Partes das Nações Unidas", indicando um pacto global da ONU. Além disso, a estrutura descrita (autodeterminação, Comitê de Direitos Humanos) é própria do PIDCP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial tem como foco a discriminação racial, não abrangendo a generalidade dos direitos civis e políticos. O enunciado cita diversos direitos (vida, liberdade, expressão, etc.) que vão muito além da discriminação racial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirmação genérica demais. O texto descreve um tratado específico, não um conjunto de convenções e tratados. A descrição minuciosa da estrutura (Partes I a VI) e do Comitê de Direitos Humanos indica um instrumento singular.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi adotado pela Resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral da ONU, em 16 de dezembro de 1966, e entrou em vigor em 23 de março de 1976. Suas partes são exatamente as descritas: Parte I (art. 1º: direito à autodeterminação), Parte II (arts. 2º a 5º: obrigações gerais), Parte III (arts. 6º a 27: direitos civis e políticos), Parte IV (arts. 28 a 45: Comitê de Direitos Humanos), Parte V (arts. 46 e 47: interpretação) e Parte VI (arts. 48 a 53: disposições finais). O rol de direitos corresponde aos chamados "direitos de primeira geração".

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a Convenção Americana (alternativa B) como distrator, pois ambos os tratados protegem direitos civis e políticos. A chave para diferenciá-los é: (1) o âmbito geográfico — ONU vs. OEA; (2) a estrutura do PIDCP inclui um artigo específico sobre autodeterminação (Parte I) e um Comitê de Direitos Humanos (Parte IV), enquanto a Convenção Americana não possui essas características. Além disso, o enunciado diz "Estados Partes das Nações Unidas", indicando claramente o sistema global.

MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)
Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

Gabarito: letra E

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