Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu068649
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
AA interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.
BO prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
CA captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.
DA captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.
ENão cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.
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GabaritoE — Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.
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Lei da Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Gabarito: letra E. A interceptação telefônica não é cabível para apuração de contravenções penais, pois a Lei 9.296/1996 exige que a medida seja destinada à investigação criminal ou instrução processual penal, o que abrange apenas crimes, não contravenções. Trata-se de entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
A questão testa principalmente a distinção entre interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) e captação ambiental (Lei 12.850/2013), além de explorar a possibilidade de decretação de ofício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz não pode decretar a interceptação de ofício. O Art. 3º da Lei 9.296/1996 dispõe:
Lei 9.296/1996:
Art. 3º — A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
Portanto, o juiz pode sim decretar de ofício. A alternativa erra ao dizer o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona prazo de 15 dias para a captação ambiental. Esse prazo (15 dias, prorrogável por igual período) é da interceptação telefônica (Art. 5º da Lei 9.296), não da captação ambiental, que é regida pela Lei 12.850/2013 e possui prazo de 30 dias, prorrogável. Além disso, a captação ambiental não é objeto da Lei de Interceptação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata da captação ambiental realizada por um dos interlocutores, que é lícita pela jurisprudência, mas não é regulada pela Lei de Interceptação Telefônica. A Lei 9.296/1996 disciplina a interceptação por terceiro (escutas clandestinas), e não a gravação por um dos participantes. Logo, a alternativa não se ampara na lei em questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece requisitos para captação ambiental (pena máxima superior a 2 anos ou organização criminosa). Esses requisitos são da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), que exige pena máxima superior a 4 anos ou prática por organização criminosa (Art. 3º, §2º). Além disso, novamente, a captação ambiental não é objeto da Lei 9.296/1996.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.296/1996, em seu art. 1º, determina que a interceptação telefônica destina-se à prova em investigação criminal e instrução processual penal. As contravenções penais, embora sejam infrações penais, não são consideradas crimes e, portanto, não se enquadram no conceito de investigação criminal para fins de interceptação. É pacífico na doutrina que a medida é incabível para contravenções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os institutos de interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) e captação ambiental (Lei 12.850/2013), cobrando nas alternativas B, C e D elementos que pertencem a esta última. Fique atento à lei específica de cada meio de prova!