Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Gabarito: letra D. A Lei de Contravenções Penais (LCP) estabelece que a ação penal é pública incondicionada, salvo disposição em contrário. As demais alternativas apresentam erros objetivos quanto às penas, extraterritorialidade, tentativa e desconhecimento da lei.
Característica | Contravenção Penal (LCP) | Crime (CP) |
|---|
Pena privativa de liberdade | Prisão simples (máx. 5 meses; 10 meses c/ concurso) | Reclusão ou detenção (anos) |
Extraterritorialidade | Territorialidade (não se aplica art. 7º do CP) | Aplica-se (art. 7º do CP) |
Tentativa | Em regra, não punível | Punível (art. 14, parágrafo único) |
Ação penal | Pública incondicionada (art. 17) | Pública condicionada ou incondicionada |
Desconhecimento da lei | Inescusável (art. 21 do CP) — sem diminuição | Inescusável — sem diminuição |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LCP prevê a prisão simples como pena, mas seu limite máximo é de 5 meses (ou até 10 meses em caso de concurso de contravenções ou reincidência), jamais 10 anos. A pena de multa também é prevista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LCP não consagra o princípio da extraterritorialidade. Aplica-se o princípio da territorialidade, salvo disposição expressa em contrário, que não existe na LCP. As regras de extraterritorialidade do Código Penal (art. 7º) não se aplicam a contravenções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tentativa em contravenção penal, em regra, não é punível. A LCP não possui disposição geral sobre tentativa; o Código Penal trata da tentativa apenas para crimes. Assim, a regra do art. 14, parágrafo único, do CP (diminuição de 1/3 a 2/3) não se aplica a contravenções.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LCP, em seu art. 17, determina que a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe de representação ou requisição, salvo raras exceções previstas na própria lei. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O desconhecimento da lei é inescusável (art. 21 do CP, aplicável subsidiariamente) e não gera diminuição de pena. A diminuição só ocorre se o agente incorrer em erro evitável sobre a ilicitude do fato, situação distinta do mero desconhecimento da lei.
Gabarito: letra D