Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 — VUNESP 2022

Legislação Penal EspecialLei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
Código
vu068650
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
  1. Aprevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
  2. Bconsagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
  3. Ca tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
  4. Das contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
  5. Eo desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

Link permanente: /questoes/vu068650