Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2022

Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra E. O recebimento da proposta de formalização do acordo de colaboração premiada é o marco inicial das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo, conforme o art. 7, caput e §2º da Lei 12.850/2013, que estabelecem a distribuição sigilosa e o acesso restrito aos autos.

A banca cobra o conhecimento literal da Lei 12.850/2013, especialmente os artigos 4º e 7º, que tratam da colaboração premiada e do sigilo. A principal armadilha é a inversão do disposto no art. 7, §3º, que veda expressamente a publicidade do acordo e dos depoimentos do colaborador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador" está correta (art. 4º, §16). Contudo, a segunda parte — "sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa" — é incorreta. O entendimento consolidado (inclusive sumular do STJ) é que a denúncia também não pode ser recebida com base exclusiva nas declarações do colaborador, pois estas carecem de corroboração mínima. Assim, a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: o colaborador não tem o dever de dizer a verdade (art. 4º, §14). A segunda parte, porém, é contraditória: se não há dever de verdade, faltar com a verdade ou omitir informações dolosamente não constitui quebra do acordo apta a ensejar a rescisão automática. A lei prevê a rescisão apenas em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas (art. 4º, §15), e não pela simples inverdade. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em caso de retratação, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas desde que corroboradas por outros elementos de prova, mas jamais em caráter exclusivo (art. 4º, §16). A afirmação de que podem ser usadas "ainda que em caráter exclusivo" contraria expressamente a lei, que veda condenação baseada unicamente nas declarações do colaborador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 7º, §3º da Lei 12.850/2013 é claro:

Portanto, o magistrado não pode determinar a publicidade. A alternativa D inverte o comando legal, afirmando que o magistrado pode fazê-lo, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recebimento da proposta de formalização do acordo demarca o início das negociações e, a partir desse momento, as tratativas são confidenciais. O art. 7º, caput, determina que o pedido de homologação seja sigilosamente distribuído, e o §2º restringe o acesso aos autos. A divulgação das tratativas sem autorização configura violação de sigilo. A alternativa reproduz fielmente a sistemática legal.

Gabarito: letra E.