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Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — VUNESP 2022

Direito Processual PenalNotícia-crime e instauração
Código
vu068655
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, a respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
  1. AInstaurado o Inquérito Policial, tanto o investigado quanto a vítima poderão requerer diligências, que deverão ser realizadas pela Autoridade Policial.
  2. BNos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a Autoridade Policial poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima.
  3. CA Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas.
  4. DInstaurado o inquérito policial, a Autoridade Policial poderá requisitar de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos, independentemente do crime investigado.
  5. ESempre que tomar conhecimento de fato criminoso, a Autoridade Policial determinará, de ofício, a instauração de inquérito policial, restando, no entanto, a continuidade da investigação condicionada à manifestação da vítima, em se tratando de crime de ação penal privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Autoridade Policial não pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial, sendo certo que uma vez arquivado por determinação da Autoridade Judicial, somente poderá iniciar novas pesquisas se houver notícias de provas novas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial — Arquivamento e Poderes da Autoridade Policial

Gabarito: letra C. De acordo com o CPP, a autoridade policial não pode arquivar o inquérito — essa competência é exclusiva da autoridade judiciária. Após o arquivamento judicial, novas pesquisas só podem ser realizadas se surgirem notícias de provas novas, conforme o art. 18 do CPP.

A questão exige conhecimento da literalidade do CPP sobre o arquivamento do inquérito policial. O art. 18 é a base da alternativa correta, enquanto as demais incorrem em equívocos sobre os poderes da polícia e as condições de instauração.

Art. 18CPP

Art. 18 — "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."

A parte final do dispositivo é a que confirma a alternativa C: apenas havendo notícia de provas novas é que a autoridade policial pode reabrir as investigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as diligências requeridas pelo investigado ou pela vítima devem ser realizadas pela autoridade policial. Não há no CPP obrigatoriedade de acolhimento de tais requerimentos; a autoridade aprecia a pertinência e pode indeferi-las. Além disso, o art. 13 do CPP prevê que a polícia deve realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, e não as requeridas pelas partes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão no CPP que autorize a requisição direta de meios técnicos a empresas de telecomunicação para localização de vítima em tráfico de pessoas. Embora exista legislação especial (Lei 13.344/2016), a questão se restringe ao CPP, que não contém tal dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o teor do art. 18 do CPP: a autoridade policial não pode arquivar o inquérito (ato privativo do juiz); uma vez arquivado judicialmente, só pode haver novas pesquisas se houver notícia de provas novas. Portanto, correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confere à autoridade policial o poder de requisitar dados cadastrais de vítimas e suspeitos de quaisquer órgãos públicos ou empresas privadas, sem restrição quanto ao crime. O CPP não autoriza essa requisição genérica — existem limitações legais de sigilo e necessidade de autorização judicial em vários casos (por exemplo, quebra de sigilo bancário ou telemático).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para crimes de ação penal privada, a instauração do inquérito não ocorre de ofício pela autoridade policial; ela depende de requerimento da vítima (art. 5º, §5º, CPP). A alternativa erra ao afirmar que a instauração é automática e que a continuidade se condiciona à manifestação da vítima — na verdade, a própria instauração já é condicionada.

Gabarito: letra C.

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