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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu068660
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia
Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
  1. AOs Estados Partes poderão proceder à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado caso assim determine a legislação local, ainda que haja razões substanciais para crer que esta corre perigo de ali ser submetida à tortura.
  2. BCada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, exclusivamente à vítima de um ato grave de tortura, o direito à reparação e a uma indenização razoável.
  3. COs membros do Comitê contra Tortura serão eleitos em reuniões anuais dos Estados Partes, convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, e correrão por conta da ONU as despesas dos membros do Comitê no desempenho de suas funções no referido órgão.
  4. DO Comitê contra Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal.
  5. EEm circunstâncias excepcionais, tais como ameaça internacional, estado de guerra e instabilidade política interna, fica autorizado o uso da tortura.
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GabaritoD — O Comitê contra Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a composição do Comitê contra a Tortura conforme a Convenção da ONU (UNCAT): dez peritos de elevada reputação moral e competência reconhecida em direitos humanos, que atuam a título pessoal. As demais alternativas contradizem dispositivos centrais da Convenção, como o princípio do non-refoulement, a reparação a todas as vítimas, a periodicidade das eleições e a proibição absoluta da tortura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção veda expressamente a expulsão, devolução ou extradição quando houver razões substanciais para crer que a pessoa corre perigo de ser submetida à tortura (princípio do non-refoulement). A alternativa inverte essa regra ao afirmar que a legislação local poderia autorizar tais atos, o que é inadmissível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à reparação e indenização é assegurado a toda vítima de tortura, e não apenas a vítimas de atos "graves". Além disso, a expressão "exclusivamente" é restritiva e não encontra respaldo na Convenção, que prevê o direito a "reparação e compensação justa e adequada".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A eleição dos membros do Comitê ocorre a cada dois anos (e não anualmente) em reuniões dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral da ONU. As despesas dos membros correm por conta da ONU, mas o erro na periodicidade torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do artigo 17 da Convenção, o Comitê é composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que exercem suas funções a título pessoal (isto é, independentes e não representantes de governos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tortura é absolutamente proibida, não admitindo exceções. A Convenção é clara: "Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada como justificativa para a tortura" (artigo 2, §2).

NÃO CAIA NESSA!

Para acertar questões sobre a Convenção contra a Tortura, memorize os pontos-chave: composição do Comitê (10 peritos), eleições bienais, proibição absoluta (sem exceções), non-refoulement e direito de reparação a todas as vítimas. A banca costuma trocar números e inserir palavras como "exclusivamente" ou "anualmente" para testar a literalidade.

Gabarito: Letra D.

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