Legislação Penal Especial · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068685

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: vu068685
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Médico Legista

Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

AÀ mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
BÀ mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.
CEm caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.
DÀ mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.
EA mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.

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GabaritoD — À mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.

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Lei Maria da Penha — Garantias e Medidas

Gabarito: letra D. O art. 9º, §3º, da Lei 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica próxima ao seu domicílio. A palavra "comprovada" no enunciado corresponde à apresentação de documentos do registro policial ou da ação penal, conforme exige o dispositivo. As demais alternativas contêm erros de prazo (6 meses, não 1 ano), vedação incorreta de fiança e confusão de competência do Juizado.

Garantia/Medida	Previsão Legal	Prazo/Detalhe	Correta?
Manutenção do vínculo trabalhista (afastamento)	Art. 9º, §2º, II	Até 6 meses	❌ (A)
Remoção imediata (servidora pública)	Art. 9º, §2º, I	Imediata	❌ (B)
Afastamento do trabalho (não servidora)	Art. 9º, §2º, II	Até 6 meses	❌ (B)
Fiança no descumprimento de MPU	Art. 24-A, §2º	Admitida	❌ (C)
Prioridade para matrícula de filhos	Art. 9º, §3º	Educação básica + comprovação	✅ (D)
Competência do Juizado para divórcio/partilha	Art. 14	Vara de Família	❌ (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

À mulher é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses, e não 1 ano (art. 9º, §2º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A remoção imediata é garantida a servidora pública (art. 9º, §2º, I); o afastamento do trabalho é por até 6 meses, não 1 ano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A) admite fiança, conforme §2º do mesmo artigo. A vedação de fiança na Lei Maria da Penha é para os crimes de violência doméstica (art. 20), não para o descumprimento em si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 9º, §3º, a mulher tem prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima ao domicílio, mediante comprovação da situação de violência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de divórcio e partilha de bens é de competência da Vara de Família, não do Juizado de Violência Doméstica, que possui competência cível e criminal apenas para questões decorrentes da violência (art. 14).

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos e exceções da Lei Maria da Penha: afastamento do trabalho = 6 meses; fiança no descumprimento de MPU é possível; competência do Juizado é mista, mas não abrange divórcio.

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