Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.
AAinda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.
BO crime de contágio venéreo é de ação pública incondicionada.
CO crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação somente se caracteriza se a pessoa induzida, instigada ou auxiliada for menor de idade ou estiver em situação de vulnerabilidade, por qualquer condição.
DA injusta provocação da vítima, no crime de homicídio, levará à diminuição da pena, mesmo que praticada em momento posterior.
EO crime de abandono de incapaz, se resultar em morte, por expressa determinação legal, é punido com as penas previstas para o crime de homicídio simples.
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GabaritoA — Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.
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Crimes contra a vida e periclitação da vida e da saúde
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, mesmo em gravidez decorrente de estupro, a autorização legal para o aborto exige o consentimento da gestante (art. 128, II, CP); sem esse consentimento, o fato configura o crime de aborto provocado por terceiro sem consentimento (art. 125, CP).
A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos do Código Penal sobre crimes contra a vida (arts. 121, 122, 124-128) e periclitação da vida e da saúde (arts. 130, 133). A banca mistura regras gerais com exceções para testar a literalidade da lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 128 do Código Penal estabelece duas hipóteses de aborto legal (não punível):
Art. 128CP
Art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico:
I — se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II — se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Portanto, o consentimento da gestante é requisito essencial. Se o aborto é realizado sem ele, incide o art. 125:
Art. 125CP
Art. 125 — Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.
A alternativa A reproduz exatamente essa regra: ainda que a gravidez seja oriunda de estupro, a falta de consentimento torna o aborto criminoso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de contágio venéreo (art. 130, CP) não é de ação pública incondicionada. O próprio parágrafo 2º do artigo estabelece que a ação depende de representação:
Art. 130, §2CP
Art. 130, § 2º — Somente se procede mediante representação.
Logo, a ação é pública condicionada à representação, e não incondicionada. A banca troca o regime de ação penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação (art. 122, CP) tem como tipo básico a conduta dirigida a qualquer pessoa, independentemente de idade ou vulnerabilidade. O caput do artigo não menciona exigência de a vítima ser menor ou vulnerável:
Art. 122CP
Art. 122 — Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
As condições de menoridade ou vulnerabilidade são causas de aumento de pena ou qualificadoras (previstas nos parágrafos), mas não elementares do crime. A alternativa afirma erroneamente que o crime "somente se caracteriza" nesses casos, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A causa de diminuição de pena pela injusta provocação, no homicídio, exige que o crime seja cometido "logo em seguida" à provocação. O art. 121, §1º, CP é claro:
Art. 121, §1CP
Art. 121, § 1º — Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
A expressão "logo em seguida" exige proximidade temporal. A alternativa ao dizer "mesmo que praticada em momento posterior" contraria a literalidade do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de abandono de incapaz (art. 133, CP) possui pena própria para o resultado morte, que não é a mesma do homicídio simples (art. 121). O §2º do art. 133 estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos se resulta morte, enquanto o homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos (art. 121, caput). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que é punido com as penas do homicídio simples.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade dos arts. 128, II e 130, §2º. No aborto legal por estupro, é fácil esquecer que o consentimento é indispensável. Já no contágio venéreo, muitos candidatos confundem a ação penal como incondicionada, mas o próprio artigo exige representação. Leia atentamente os parágrafos.