Crimes contra a assistência familiar
Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E reproduz corretamente o crime de abandono material (art. 244 do CP), pois descreve a conduta de deixar de prover a subsistência de filho inapto para o trabalho. As demais alternativas erram ao confundir os sujeitos, a idade da vítima ou o tipo de instrução.
O Código Penal prevê, nos arts. 244 a 247, os crimes contra a assistência familiar. A literalidade de cada dispositivo é essencial para a resolução.
Crime (artigo do CP) | Conduta típica | Sujeito passivo (vítima) | Elemento essencial / Observação |
|---|
Abandono material (art. 244) | Deixar de prover a subsistência OU deixar de socorrer gravemente enfermo | Cônjuge; filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho; ascendente inválido ou maior de 60 anos | O socorro é apenas a descendente ou ascendente (não a irmão) |
Abandono intelectual (art. 246) | Deixar de prover à instrução | Filho em idade escolar | A instrução é apenas a primária (não superior) |
Permitir que menor mendigue (art. 247, IV) | Permitir que mendigue ou sirva a mendigo para excitar comiseração pública | Menor de 18 anos (não ascendente idoso) | O sujeito ativo tem poder ou guarda sobre o menor |
Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245) | Entregar filho a pessoa cuja companhia possa implicar perigo moral | Filho menor de 18 anos (não 21 anos) | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Deixar de socorrer irmão gravemente enfermo não configura abandono material. O art. 244 do CP exige que o socorro seja a descendente ou ascendente, e não a irmão.
Art. 244CP
"Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:"
Portanto, o irmão não está no rol.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Deixar de prover a instrução de ensino superior não é abandono intelectual. O art. 246 do CP limita-se à instrução primária.
Art. 246CP
"Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa"
O crime não abrange o ensino superior nem mesmo o fundamental ou médio, apenas o primário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permitir que ascendente idoso mendigue não é abandono intelectual. O art. 247, IV, trata de menor de 18 anos, e não de idoso.
Art. 247CP
"Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: [...] IV — mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:"
Além disso, o nome do crime no art. 247 é distinto (permitir que menor...), não sendo abandono intelectual (art. 246).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Entregar filho menor de 21 anos não se enquadra no art. 245, que exige idade menor de 18 anos.
Art. 245CP
"Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos"
A idade é 18, não 21.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o crime de abandono material: deixar de prover a subsistência de filho inapto para o trabalho, sem justa causa, não lhe proporcionando os recursos necessários. Isso está no caput do art. 244.
Art. 244CP
"Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários [...]"
MNEMÔNICOCDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Gabarito: letra E.