Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
vu068692
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.
ADurante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.
BNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.
CSão gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.
DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.
EO preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.
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GabaritoD — Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.
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Direitos e Garantias Individuais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, em síntese, o teor do art. 5º, LXVI (direito à liberdade provisória quando a lei admitir) e do art. 5º, LXIII (direito à assistência da família e de advogado) da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.
Direitos do preso (CF/88): Informação (Direitos, Direito ao silêncio, Identificação do responsável pela prisão); Assistência (Família, Advogado); Liberdade provisória (art. 5º, LXVI) (Quando a lei admitir, Com ou sem fiança); Amamentação (art. 5º, L) (Condições para permanecer com o filho, Não é liberdade provisória automática)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de liberdade provisória automática para presidiárias durante o período de amamentação. A Constituição garante às presidiárias o direito de amamentar, mas não a liberdade provisória. O art. 5º, L, assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, mas isso não implica liberdade provisória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extradição de brasileiro nato é vedada em qualquer hipótese. Para o naturalizado, a Constituição (art. 5º, LI) admite a extradição em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes, e não por "transgressão militar" ou "crime propriamente militar". Além disso, a vedação de extradição por crime político ou de opinião aplica-se ao estrangeiro (art. 5º, LII), não ao brasileiro. Portanto, a alternativa confunde os dispositivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXXVII, estabelece a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, e dos atos necessários ao exercício da cidadania. O mandado de segurança não está incluído nessa gratuidade; sua gratuidade é regulada por lei específica (Lei 12.016/2009), não sendo automática. Logo, a alternativa amplia indevidamente o alcance da gratuidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa agrega duas garantias: a primeira, de que ninguém será preso ou mantido preso quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI); a segunda, de que o preso tem direito à assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII). Ambas estão corretas e em consonância com a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e de ter assistência da família e de advogado. Não há, nesse dispositivo, vedação à identificação dos responsáveis pela prisão. Pelo contrário, o preso tem direito de saber quem o prendeu, como decorrência do devido processo legal. A alternativa insere uma vedação inexistente.