Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — VUNESP 2022

Aborto – Conceitos e excludentes de ilicitude (Art. 128 CP)

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que não contém erro conceitual: o aborto honoris causa (praticado para ocultar gravidez extramatrimonial) é sim previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro – como crime punível. As demais alternativas apresentam incorreções sobre as hipóteses de aborto legal (art. 128 CP) ou sobre procedimentos não previstos no Código Penal.

O art. 128 do Código Penal estabelece as únicas hipóteses em que não se pune o aborto praticado por médico:

Fora dessas duas hipóteses, o aborto é crime (arts. 124 a 127 CP). O aborto honoris causa (para preservar a honra) e o aborto eugênico (por suspeita de má-formação do feto) não são excludentes de ilicitude, sendo punidos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O aborto honoris causa é respaldado pelo ordenamento jurídico brasileiro no sentido de que o Direito Penal o prevê e o pune (arts. 124 e 126 CP). A afirmação é verdadeira: o ordenamento jurídico contém normas que tratam dessa conduta, criminalizando-a. As demais alternativas, ao contrário, afirmam a existência de hipóteses legais que não correspondem à realidade ou distorcem os requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A licitude do aborto terapêutico (necessário) não depende do consentimento da gestante. O art. 128, I, exige apenas que não haja outro meio de salvar a vida da gestante; o médico pode decidir sem necessidade de autorização. A doutrina é pacífica: "o médico não necessita do consentimento para intervir" (Damásio). A alternativa erra ao tornar o consentimento compulsório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia não está entre as excludentes do art. 128 CP. O STF, na ADPF 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação que criminalizava essa conduta, mas não a inseriu no art. 128. Portanto, não figura entre as excludentes previstas no Código Penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aborto sentimental (art. 128, II) exige: (a) gravidez resultante de estupro; (b) consentimento da gestante (ou representante legal). A expressão "sua indicação é imediata à constatação do fato que lhe deu causa" é falsa: é necessário que o aborto seja precedido de consentimento e, na prática, de elementos probatórios mínimos (boletim de ocorrência, etc.). Não é automático.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aborto eugênico não é previsto no art. 128 CP. As únicas hipóteses de aborto legal são as dos incisos I e II. O aborto eugênico (por anomalia fetal) é punido como crime, salvo autorização judicial excepcional (como no caso de anencefalia, mas por via jurisprudencial, não legal).