Questão de Direito Penal — Estupro de vulnerável — VUNESP 2022
Direito Penal›Estupro de vulnerável
Código
vu068729
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
No Código Penal, os artigos que tratam do estupro são o 213 (Estupro) e 217-A (Estupro de vulnerável). Acerca dos contextos do crime de estupro e da avaliação pericial a este relacionada, é correto afirmar que
Ao bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do corpo humano e o sujeito passivo é qualquer pessoa do sexo feminino.
Ba notificação do estupro a autoridades policiais é subordinada à autorização da vítima quando do atendimento em serviço de saúde de pessoa com relato de violência sexual ocorrida recentemente.
Cna avaliação pericial do provável estupro, é facultativo ao Médico Legista proceder à fundamentação da existência de conjunção carnal relacionada à ocorrência, haja vista a credibilidade do depoimento oral e o conceito de revitimização.
Dos vestígios da conjunção carnal e/ou ato libidinoso, considerando a pesquisa de espermatozoides e de antígeno prostático específico, devem ser colhidos em até 72h da ocorrência, preferencialmente.
Ea vítima de estupro não deve ser atendida pelos serviços de saúde no país, a não ser na iminência de risco de morte ou lesões corporais graves que demandem atendimento imediato. Em qualquer circunstância, a vítima deve ser informada sobre os seus direitos segundo seu próprio caso.
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GabaritoD — os vestígios da conjunção carnal e/ou ato libidinoso, considerando a pesquisa de espermatozoides e de antígeno prostático específico, devem ser colhidos em até 72h da ocorrência, preferencialmente.
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Estupro e avaliação pericial
Gabarito: letra D. A coleta de vestígios de conjunção carnal (espermatozoides e antígeno prostático específico - PSA) deve ser realizada preferencialmente em até 72 horas da ocorrência, conforme os protocolos de perícia criminal. As demais alternativas contêm erros jurídicos ou técnicos.
O crime de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) protegem a dignidade sexual, abrangendo a liberdade sexual e o desenvolvimento sadio de pessoas vulneráveis. A perícia criminal é essencial para a comprovação material do delito, devendo seguir prazos técnicos para coleta de vestígios. A notificação de casos de violência sexual é compulsória, e o atendimento à vítima é obrigatório, independentemente da gravidade das lesões.
Aspecto
Estupro (art. 213)
Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Sujeito passivo
Qualquer pessoa (sem distinção de sexo)
Menor de 14 anos ou pessoa vulnerável
Bem jurídico tutelado
Dignidade sexual (liberdade sexual)
Dignidade sexual (sadio desenvolvimento)
Coleta de vestígios (prazo)
Preferencialmente até 72h
Preferencialmente até 72h
Notificação à autoridade
Compulsória (não depende de autorização)
Compulsória (especialmente para crianças/adolescentes)
Avaliação pericial
Obrigatória e fundamentada
Obrigatória e fundamentada
1Ocorrência do crime
2Atendimento à vítima
3Coleta de vestígios (até 72h)
4Laudo pericial
5Notificação compulsória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O bem jurídico tutelado nos crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) é a dignidade sexual, que abrange a liberdade sexual e o sadio desenvolvimento sexual, não apenas a "inviolabilidade do corpo humano". Ademais, o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, independentemente do sexo. O art. 213 fala em "alguém", e o art. 217-A abrange menor de 14 anos ou vulnerável, ambos sem distinção de gênero (doutrina: "Pessoas de qualquer dos sexos podem ser sujeitos passivos"). Portanto, a alternativa erra ao restringir o sujeito passivo ao sexo feminino.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A notificação de casos de violência sexual às autoridades é compulsória para os serviços de saúde, especialmente quando a vítima é criança ou adolescente (ECA, art. 13 e 245). Não se subordina à autorização da vítima. A Lei 10.778/2003 estabelece a notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde. Assim, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na avaliação pericial, o Médico Legista deve fundamentar sua conclusão sobre a existência de conjunção carnal com base nos vestígios materiais coletados, não sendo facultativo. A credibilidade do depoimento oral ou a preocupação com a revitimização não dispensam o exame técnico. O laudo pericial é peça técnica obrigatória, e o perito deve descrever objetivamente os achados. A alternativa inverte a obrigatoriedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A coleta de vestígios biológicos (espermatozoides e PSA) deve ser feita, preferencialmente, dentro das 72 horas seguintes à ocorrência, pois após esse prazo a chance de detecção diminui significativamente. Esse é o protocolo adotado pela perícia criminal e pelos serviços de referência para atendimento a vítimas de violência sexual. A alternativa está correta em sua literalidade técnica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vítima de estupro deve ser atendida pelos serviços de saúde independentemente da gravidade das lesões. O Ministério da Saúde instituiu o Protocolo de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual, que prevê acolhimento, profilaxias e coleta de vestígios. Negar atendimento exceto em risco de morte é ilegal e contrário às diretrizes. A vitima deve ser informada sobre seus direitos, mas a primeira parte da alternativa torna-a falsa.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, sendo o gabarito letra D.