Questão de Direito Penal — Imputabilidade penal — VUNESP 2022
Direito Penal›Imputabilidade penal
Código
vu068743
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
No que se refere à imputabilidade e responsabilidade penal assinale a alternativa correta.
AA imputabilidade total independe da necessidade da concorrência de fatores além dos praticados pelo autor para a efetivação do delito.
BO indivíduo com transtorno mental, independente do tipo, é considerado inimputável quando comete um delito.
CSendo determinado inimputávavel, o autor de um crime poderá ser submetido a uma medida de segurança, que se assenta na periculosidade.
DÉ considerado inimputável o indivíduo que comete um delito sob coação a que poderia resistir.
EA incapacidade de resistência diante dos impulsos passionais é atenuante da imputabilidade penal.
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GabaritoC — Sendo determinado inimputávavel, o autor de um crime poderá ser submetido a uma medida de segurança, que se assenta na periculosidade.
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Imputabilidade penal — Medidas de segurança
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta: o inimputável pode ser submetido a medida de segurança, que se funda na periculosidade (CP, arts. 26, 96 e ss.; CPP, art. 715). As demais alternativas contêm erros conceituais ou legais.
A imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento. A lei penal brasileira adota o sistema biopsicológico (art. 26, CP): a inimputabilidade exige, ao mesmo tempo, uma base biológica (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) e a consequente incapacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do fato. Ao inimputável, aplica-se medida de segurança, que tem natureza preventiva e se baseia na periculosidade, e não na culpabilidade.
Imputabilidade penal
1Conceito
Capacidade de entender o ilícito
Capacidade de autodeterminar-se
2Sistema biopsicológico (art. 26)
Base biológica
Doença mental
Desenvolvimento mental incompleto
Desenvolvimento mental retardado
Consequência psíquica
Incapacidade total → [-] Inimputável
Incapacidade parcial → Semi-imputável
Plena capacidade → [+] Imputável
3Consequências
Inimputável
Medida de segurança
Fundamento: periculosidade
Semi-imputável
Pena reduzida
Pode substituir por medida de segurança
Imputável
Pena
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa é confusa e incorreta. A imputabilidade total depende justamente da capacidade de entender e determinar-se; não é algo que "independa de fatores além do autor". Ao contrário, a imputabilidade é um pressuposto da culpabilidade e sua aferição envolve a análise das condições do agente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que todo portador de transtorno mental é inimputável, independentemente do tipo. Isso é falso: o sistema biopsicológico exige que, ao tempo do fato, o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se. Muitos transtornos mentais não retiram completamente essas capacidades, podendo resultar em semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP) ou até imputabilidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A medida de segurança é destinada aos inimputáveis (e, em certos casos, aos semi-imputáveis que necessitem de tratamento). Ela se funda na periculosidade do agente, e não na culpabilidade. O art. 715 do CPP, transcrito no bloco canônico, trata da verificação da cessação da periculosidade para concessão de livramento em caso de medida de segurança detentiva.
Art. 715CPP
Art. 715 — "Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade".
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Quem comete crime sob coação a que poderia resistir não é inimputável; essa hipótese é apenas circunstância atenuante da pena (art. 65, III, c, CP). A coação irresistível, sim, exclui a culpabilidade (art. 22, CP). Confirma-se pelo texto canônico:
Art. 65CP
Art. 65 — São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III — ter o agente: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir...
Logo, a alternativa erra ao considerar a coação resistível como causa de inimputabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os impulsos passionais (emoção ou paixão) não excluem nem atenuam a imputabilidade por si sós. O art. 28, I, do CP estabelece que "a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal". A "incapacidade de resistência" diante de paixões não é atenuante; se for decorrente de doença mental, pode configurar inimputabilidade, mas, em regra, a paixão não afeta a imputabilidade. A alternativa confunde o conceito.