Questão de Direito Processual Penal — Prova pericial e exame de corpo de delito — VUNESP 2022

Atividade pericial no processo penal

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque define com precisão a figura do assistente técnico, que é o profissional indicado pela parte para elaborar parecer técnico, e assegura-lhe o direito de participar de todos os atos periciais. Esse direito decorre da interpretação sistemática do art. 159 do CPP, especialmente dos §§ 3º, 4º e 6º, que garantem às partes a indicação de assistente técnico e o acesso ao material probatório, viabilizando sua efetiva participação na perícia.

A perícia penal é regida pelo art. 159 do Código de Processo Penal, que estabelece as regras sobre os peritos e assistentes técnicos. O dispositivo prevê a realização do exame de corpo de delito e outras perícias por perito oficial, mas admite a nomeação de peritos não oficiais na falta daqueles. As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz, após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Contudo, o assistente técnico tem o direito de acompanhar os atos periciais, conforme se extrai do § 6º, que determina a disponibilização do material probatório para exame pelos assistentes, e do princípio da paridade de armas.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

Art. 159 – O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1º – Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

§ 3º – Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

§ 4º – O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 6º – Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O perito não deve emitir juízo de valor sobre a conduta do médico assistente ou sobre os procedimentos indicados. Sua função é estritamente técnica e objetiva, cabendo-lhe descrever e analisar os aspectos periciais sem adentrar em valorações subjetivas ou em críticas a outros profissionais. A alternativa contraria o princípio da imparcialidade que rege a atividade pericial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A avaliação pericial pode ser realizada por perito não oficial na falta de perito oficial, conforme expressamente previsto no art. 159, § 1º, do CPP. Assim, não é correto afirmar que "somente" o perito oficial pode realizá-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de impedimento automático do perito por atuar em face de servidores da mesma instituição, "em qualquer circunstância". O impedimento do perito segue as mesmas regras gerais de suspeição e impedimento (arts. 252 e 254 do CPP), que exigem situações específicas, como parentesco ou interesse no feito. A afirmação é genérica e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As partes (Ministério Público, assistente de acusação, ofendido, querelante e acusado) podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecimentos, conforme o art. 159, § 5º, I, do CPP. Não é exclusividade da autoridade policial.

Gabarito: letra D.