Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
vu068748
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista
No que se refere ao banco de dados de perfis genéticos, pode-se afirmar que
Adevem ser obrigatoriamente submetidos à identificação por perfil genético os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa.
Bos dados inseridos no banco de perfis genéticos permanecerão enquanto do registro civil do indivíduo.
Ca obtenção de material biológico para fins de identificação criminal é mandatória e não requer autorização do averiguado.
Da reação de cadeia de polimerase visando a inserção de dados em perfil genético será realizada em amostra de sangue.
Eem consonância com normas constitucionais e internacionais, os bancos de dados de perfis genéticos deverão conter traços somáticos ou comportamentais das pessoas.
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GabaritoA — devem ser obrigatoriamente submetidos à identificação por perfil genético os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa.
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Banco de Dados de Perfis Genéticos (Lei de Execução Penal e Lei 12.037/2009)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor do art. 9º da Lei de Execução Penal (na redação que determina a identificação genética obrigatória para condenados por crime doloso com violência grave contra a pessoa), sendo a única correta. As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo de permanência dos dados, à necessidade de autorização, ao tipo de amostra biológica e ao conteúdo permitido dos bancos.
Banco de perfis genéticos: Identificação obrigatória (art. 9º LEP) (Crime doloso, Violência grave contra pessoa, Hediondos (Lei 8.072/90)); Prazo de permanência (Máximo 20 anos (Lei 12.037/2009), Exclusão após óbito); Coleta de material (Técnica adequada e indolor, Exige autorização judicial); Conteúdo proibido (Traços somáticos, Comportamentais)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 9º da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei 12.037/2009) determina:
Art. 9Lei-7210
“Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.”
A alternativa coincide com o trecho destacado: exige dolo + violência grave contra pessoa. Está, portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que os dados “permanecerão enquanto do registro civil do indivíduo” é falsa. O prazo de armazenamento dos perfis genéticos é regulado pela Lei 12.037/2009 (arts. 5º-A e 5º-B), que estabelece prazos máximos (geralmente 20 anos) e a possibilidade de exclusão após o óbito ou em outras hipóteses, e não por todo o tempo do registro civil (vida inteira).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A coleta de material biológico para identificação criminal não é mandatória em todos os casos. Ela é obrigatória apenas nas hipóteses dos incisos IV e VII do art. 3º da Lei 12.037/2009 (crimes dolosos com violência grave, hediondos etc.) e, mesmo nesses casos, a lei exige que a coleta seja feita por “técnica adequada e indolor”, mas não dispensa a autorização judicial ou o consentimento – na prática, a coleta coativa exige previsão legal e, via de regra, autorização judicial ou cumprimento de mandado. Além disso, a frase “não requer autorização do averiguado” é genérica e induz a erro, pois para a maioria dos crimes não há coleta obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reação de cadeia de polimerase (PCR) é uma técnica de amplificação de DNA, mas a lei não especifica que a amostra deve ser de sangue. O art. 9º da LEP menciona “extração de DNA, por técnica adequada e indolor”, o que inclui outras amostras (saliva, swab oral etc.). A banca tenta confundir com um detalhe técnico que não está na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os bancos de dados de perfis genéticos não podem conter traços somáticos ou comportamentais. A Lei 12.037/2009 (art. 5º-A, §2º) e a Constituição Federal (art. 5º, X e XLVII) vedam a discriminação genética e o uso de dados para fins diversos da identificação criminal. A lei limita o armazenamento ao perfil genético (marcadores de DNA não codificantes), excluindo informações sobre características físicas ou comportamentais.