Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica — VUNESP 2022
Legislação EstadualLei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
- Código
- vu068763
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM-SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas), é correto afirmar que o uso letal intencional de armas de fogo
- Aé autorizado na hipótese de legítima defesa de ferimento grave.
- Bpoderá ser alegado para impedir a fuga de indivíduo que tenha posto em risco a segurança ou resista à autoridade.
- Csó poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.
- Dé autorizado no estrito cumprimento do dever legal e na defesa de qualquer dos direitos humanos descritos nos tratados internacionais.