Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu068770
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Com relação à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
ANão poderá ser decretada pelo juiz a requerimento do assistente da acusação.
BSerá admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
CPoderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
DNão será, em qualquer hipótese, admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
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GabaritoC — Poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
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Prisão Preventiva no CPP
Gabarito: alternativa C. O art. 312, §1º, do CPP prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de obrigações de outras medidas cautelares. As demais alternativas contrariam a literalidade dos dispositivos legais.
Aspecto
Previsão Legal
Consequência
Legitimidade para requerer prisão preventiva
Art. 311 do CPP
Assistente da acusação pode requerer (alternativa A incorreta)
Finalidade da prisão preventiva
Art. 313, §2º do CPP
Vedada para antecipação de pena (alternativa B incorreta)
Descumprimento de medidas cautelares
Art. 312, §1º do CPP
Permite decretação da preventiva (alternativa C correta)
Dúvida sobre identidade civil
Art. 313, §1º do CPP
Não impede a decretação (alternativa D incorreta)
Prisão preventiva (CPP)
1Requerentes (art. 311)
Ministério Público
Querelante
Assistente da acusação
Autoridade policial (representação)
2Requisitos (art. 312)
Garantia da ordem pública
Garantia da ordem econômica
Conveniência da instrução criminal
Assegurar aplicação da lei penal
3Vedação (art. 313, §2º)
Antecipação de cumprimento de pena
4Descumprimento de cautelares (art. 312, §1º)
Pode ser decretada
5Dúvida sobre identidade (art. 313, §1º)
Não impede a decretação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz não pode decretar a prisão preventiva a requerimento do assistente da acusação. Contudo, o art. 311 do CPP determina o contrário:
Art. 311CPP
Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."
Portanto, o assistente possui legitimidade para requerer a prisão preventiva, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é admitida a prisão preventiva para antecipação de cumprimento de pena. No entanto, o art. 313, §2º, veda expressamente essa finalidade:
Art. 313, §2CPP
Art. 313, §2º — "Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia."
Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de obrigações impostas por outras medidas cautelares, o que está em perfeita consonância com o art. 312, §1º:
Art. 312, §1CPP
Art. 312, §1º — "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º)."
Esta é a hipótese correta prevista em lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não será admitida, em qualquer hipótese, a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. O art. 313, §1º, dispõe exatamente o oposto:
Art. 313, §1CPP
Art. 313, §1º — "Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."
Portanto, a prisão preventiva é sim admitida nessa situação, tornando a alternativa errada.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria