Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
vu068774
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Aé livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Bé assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Cas entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Da administração pública indireta dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade, relatividade dos direitos, moralidade, publicidade e eficiência.
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GabaritoB — é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
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Direitos e garantias fundamentais (CF/88)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o caput do art. 9º da Constituição Federal, que assegura o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses a defender. As demais alternativas contêm desvios propositais do texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos do art. 5º e do art. 9º da CF. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra". A redação do art. 5º, XV é clara:
Art. 5, XVCF/88
XV — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
O texto constitucional restringe a liberdade plena de locomoção ao tempo de paz. Em tempo de guerra, são admitidas restrições legais mais severas (a contrario sensu). A alternativa, ao incluir "e de guerra", amplia indevidamente o alcance da norma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 9º da CF:
Art. 9CF/88
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Não há acréscimo ou supressão. O dispositivo é autoaplicável quanto à decisão dos trabalhadores, cabendo à lei definir serviços essenciais (§1º) e punir abusos (§2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as entidades associativas têm legitimidade "independentemente de autorização". O art. 5º, XXI exige autorização expressa:
Art. 5, XXICF/88
XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
A palavra "independentemente" inverte a condição: a regra é a necessidade de autorização, salvo exceções legais (como mandado de segurança coletivo – art. 5º, LXX, “b”, que dispensa autorização especial). Portanto, a alternativa erra ao generalizar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a administração pública indireta dos Estados obedece aos princípios de legalidade, relatividade dos direitos, moralidade, publicidade e eficiência. O art. 37, *caput*, lista outro princípio:
Art. 37CF/88
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
O termo "relatividade dos direitos" não integra o rol constitucional; foi substituído por "impessoalidade". Essa troca é uma armadilha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explorou três trocas típicas: (A) incluir "e de guerra" para o candidato desatento; (C) substituir "quando expressamente autorizadas" por "independentemente de autorização"; (D) trocar "impessoalidade" por "relatividade dos direitos". Na dúvida, volte sempre à literalidade da Constituição.
✅ Gabarito: letra B — única alternativa que coincide com o texto constitucional.