Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu068776
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).
  1. AEm nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
  2. BAs penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
  3. CÉ vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
  4. DÉ vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Gabarito: letra A. A Convenção Americana proíbe expressamente a aplicação da pena de morte a delitos políticos e delitos comuns conexos (art. 4º, §4), sendo esta a única alternativa que reproduz fielmente o texto do tratado.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da CADH, especialmente as hipóteses de restrições permitidas e as finalidades das penas. Observe cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CADH, art. 4º, §4, estabelece: "Não se deve impor a pena de morte por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos." A alternativa reproduz essa proibição de forma correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que as penas privativas de liberdade têm "finalidade essencial a justa retribuição ao crime" contraria o art. 5º, §6 da CADH, que determina: "As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados." A retribuição não é o objetivo; a Convenção adota a finalidade ressocializadora.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dizer que é vedado estabelecer condições legais para o casamento é falso. O art. 17, §2 da CADH admite que o exercício do direito de contrair casamento seja submetido a condições previstas nas leis internas, desde que não discriminatórias. A Convenção não proíbe condições, apenas exige que respeitem a igualdade e a não discriminação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CADH, em seu art. 16, §3, autoriza restrições legais ao direito de associação para "membros das forças armadas e da polícia". Portanto, é possível impor limitações a esses grupos, ao contrário do que afirma a alternativa (que veda qualquer restrição).

Gabarito: letra A — única que está em conformidade com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Link permanente: /questoes/vu068776