Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2022

Prescrição na execução fiscal: decretação de ofício

Gabarito: letra D. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo juízo, conforme a Súmula 409 do STJ, que trata exatamente dessa matéria em execução fiscal. As demais alternativas ou contrariam súmulas do STJ ou trazem afirmações sem amparo legal.

A questão cobra o conhecimento de súmulas do STJ sobre execução fiscal, especialmente aquelas que tratam da prescrição, da citação, da substituição da CDA e da recusa de substituição de bem penhorado. O ponto central é a possibilidade de o juiz reconhecer, de ofício, a prescrição do crédito tributário quando ela ocorreu antes do ajuizamento da execução. Essa possibilidade decorre do art. 487, II, do CPC/2015, que autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição, e foi consolidada na Súmula 409 do STJ, que dispõe: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Note que a Súmula 409 faz referência ao CPC/1973, mas o entendimento permanece válido sob o CPC/2015, que prevê expressamente o reconhecimento de ofício da prescrição no art. 487, II.

A prescrição, no direito tributário, extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, e não apenas a pretensão de cobrança. Por isso, o juiz pode e deve reconhecê-la de ofício, independentemente de provocação da parte. Essa é uma diferença importante em relação à decadência, que também pode ser reconhecida de ofício, mas que se refere ao prazo para o lançamento, e não para a cobrança.

A banca explora a confusão entre prescrição e decadência, e entre os institutos que podem ser reconhecidos de ofício. A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o teor da Súmula 409 do STJ. As demais alternativas trazem afirmações que contrariam outras súmulas do STJ, como a Súmula 406 (que permite a recusa da substituição do bem penhorado por precatório), a Súmula 414 (que condiciona a citação por edital ao esgotamento das demais modalidades) e a Súmula 392 (que veda a modificação do sujeito passivo na substituição da CDA).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório contraria a Súmula 406 do STJ, que dispõe: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório". O precatório não é considerado garantia idônea para substituir bem penhorado, pois não representa liquidez imediata. A banca inverteu o sentido da súmula, que é justamente o oposto: a Fazenda PODE recusar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A citação por edital na execução fiscal não é cabível "preferencialmente" contra pessoas jurídicas de direito público. A Súmula 414 do STJ estabelece que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Ou seja, é uma medida subsidiária, que só se aplica quando as outras formas de citação (pessoal, por carta, etc.) não são possíveis. A alternativa erra ao dizer que é preferencial, quando na verdade é excepcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A substituição da CDA para correção de erro material quanto à identificação do sujeito passivo é vedada pela Súmula 392 do STJ, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A alternativa afirma que é possível substituir a CDA para retificar erro material quanto à identificação do sujeito passivo, mas a súmula veda expressamente a modificação do sujeito passivo. A banca trocou o alcance da súmula: a correção de erro material é permitida, mas não quando envolve a identificação do sujeito passivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da Súmula 409 do STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, pois ela extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e o CPC/2015 autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição (art. 487, II). A prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação da parte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decadência ocorrida antes da propositura da ação deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pelo contribuinte. A decadência é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, e do art. 156, V, do CTN (que trata da extinção do crédito tributário pela decadência). A alternativa erra ao atribuir ao contribuinte o dever de reconhecer a decadência, quando na verdade é o juiz quem deve fazê-lo de ofício. Além disso, a decadência extingue o crédito tributário, e não apenas a pretensão de cobrança, o que reforça a necessidade de reconhecimento de ofício.

Gabarito: letra D