Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2022

Denúncia espontânea no lançamento por homologação

Gabarito: letra A. Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 385), a denúncia espontânea se configura quando o contribuinte, após declarar a menor um tributo sujeito a lançamento por homologação e pagar integralmente o valor declarado, retifica a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, noticiando a diferença a maior e quitando-a concomitantemente. As demais alternativas descrevem situações em que o benefício é afastado pela jurisprudência.

A denúncia espontânea é instituto previsto no art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela infração quando o contribuinte a denuncia espontaneamente, acompanhando-a, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada. O benefício visa estimular o contribuinte a regularizar sua situação antes de qualquer ação fiscal, premiando a boa-fé. Contudo, a jurisprudência do STJ delineou limites importantes, especialmente quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e declara o débito, cabendo ao Fisco posterior homologação. A declaração, por si só, já formaliza o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento de ofício. Por isso, o STJ entende que, se o tributo foi regularmente declarado, ainda que pago a destempo, não há que se falar em denúncia espontânea, pois o Fisco já tem ciência do débito. A Súmula 360 do STJ consolida esse entendimento. Por outro lado, quando o contribuinte declara a menor e, antes de qualquer fiscalização, retifica a declaração pagando a diferença, está revelando ao Fisco uma infração que este desconhecia, configurando a denúncia espontânea.

A banca explora exatamente essa distinção: a denúncia espontânea pressupõe que o Fisco não tenha conhecimento da infração. Se o débito já foi declarado, mesmo que pago com atraso, não há espontaneidade. Se o contribuinte parcelou o débito, também não há, pois o parcelamento não equivale a pagamento integral. E se a fiscalização já teve início, a espontaneidade é afastada. A alternativa A é a única que descreve a hipótese em que o contribuinte revela uma infração desconhecida (a diferença a maior) e a quita integralmente, preenchendo todos os requisitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz exatamente o Tema 385 do STJ: o contribuinte declara parcialmente o débito, paga integralmente o valor declarado, e depois retifica a declaração, antes de qualquer procedimento fiscal, noticiando a diferença a maior e quitando-a concomitantemente. Nesse caso, o Fisco não tinha conhecimento da infração (a subdeclaração), e a retificação acompanhada do pagamento integral configura denúncia espontânea, excluindo a multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aqui o tributo foi regularmente declarado no prazo legal, mas pago a destempo. A Súmula 360 do STJ é expressa: o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A declaração já deu ciência ao Fisco do débito, de modo que o pagamento posterior não é espontâneo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O parcelamento unilateral do débito não configura denúncia espontânea. O Tema 101 do STJ estabelece que o instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário, pois o parcelamento não equivale a pagamento integral — o cumprimento da obrigação é desmembrado e só se completa com a quitação de todas as parcelas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A denúncia espontânea é, em regra, incompatível com os tributos sujeitos a lançamento de ofício, pois nessa modalidade não há participação do sujeito passivo na constituição do crédito. O benefício pressupõe que o contribuinte revele uma infração que o Fisco desconhece, o que não ocorre quando o lançamento é feito de ofício pela autoridade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A denúncia apresentada no curso de procedimento de fiscalização não é espontânea. O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Além disso, o tributo foi declarado a destempo, o que também afasta o benefício.

Gabarito: letra A.