Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2022

Imunidade tributária recíproca: extensão às autarquias e fundações

Gabarito: letra C. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que o patrimônio, a renda e os serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, § 2º, CF/88). A alternativa C reproduz exatamente essa regra, incluindo o requisito da vinculação às finalidades essenciais, que é o ponto central da questão.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. No caso da imunidade recíproca, o fundamento é o pacto federativo: os entes políticos não podem tributar uns aos outros, pois isso representaria uma ingerência indevida na autonomia financeira de cada um. Essa imunidade, por ser uma garantia fundamental do contribuinte, é considerada cláusula pétrea, não podendo ser abolida nem por emenda constitucional.

A extensão da imunidade recíproca às autarquias e fundações públicas, contudo, não é automática e irrestrita. Ela depende de dois requisitos cumulativos: (1) que a entidade seja instituída e mantida pelo poder público; e (2) que o patrimônio, a renda e os serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Se a entidade explorar atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou se houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, a imunidade não se aplica (art. 150, § 3º, CF/88).

A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa C é a única que menciona o requisito da vinculação às finalidades essenciais, enquanto as demais ou ampliam indevidamente o alcance da imunidade (incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, que não são abrangidas), ou a restringem de forma incorreta (excluindo o requisito da vinculação), ou ainda tratam de hipóteses em que a imunidade não se aplica (exploração de atividade econômica).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa inclui empresas públicas e sociedades de economia mista municipais no rol de entidades imunes. A imunidade recíproca, nos termos do art. 150, § 2º, CF/88, é extensiva apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além da empresa pública prestadora de serviço postal (incluída pela EC 132/2023). As demais empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, não gozam da imunidade, justamente para não criar privilégios fiscais em relação ao setor privado (art. 173, § 2º, CF/88).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que a imunidade se aplica a autarquias, fundações e empresas estatais, independentemente da vinculação às finalidades essenciais. Isso contraria o art. 150, § 2º, CF/88, que condiciona a imunidade à vinculação do patrimônio, renda e serviços às finalidades essenciais da entidade ou às delas decorrentes. Sem esse requisito, a imunidade não se aplica, e a entidade pode ser tributada normalmente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o art. 150, § 2º, CF/88: a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O requisito da vinculação é essencial, pois a imunidade não protege a entidade quando ela atua fora de suas finalidades institucionais, como na exploração de atividade econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de hipóteses em que a imunidade não se aplica. O art. 150, § 3º, CF/88, expressamente exclui da imunidade o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Portanto, se o Município explora atividade econômica, a imunidade não o protege, e os impostos podem incidir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa D, esta trata de hipótese em que a imunidade não se aplica. O art. 150, § 3º, CF/88, também exclui da imunidade as atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. A cobrança de tarifas, por si só, não descaracteriza a imunidade quando a atividade é um serviço público essencial (como no caso do saneamento básico, conforme o RE 399.307-AgR), mas a alternativa generaliza a exclusão, o que a torna incorreta.

Gabarito: letra C.