Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- vu068829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:
- Ade autarquias, fundações instituídas e mantidas por Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.
- Bde autarquias, fundações e empresas estatais, independentemente da vinculação às respectivas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- Cde autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- Drelacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- Erelacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.