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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu068830
Banca
VUNESP
Órgão
PRUDENCO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno
Nos termos da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
  1. APoderá ser assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psIcológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
  2. BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, devidamente capacitadas.
  3. COs dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
  4. DCompete exclusivamente à autoridade judicial impor ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  5. EInclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
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GabaritoC — Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Dispositivos de Segurança e Medidas Protetivas

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Lei Maria da Penha determina que os custos dos dispositivos de segurança utilizados para monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas devem ser ressarcidos pelo agressor, desde que este tenha condições financeiras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o vínculo trabalhista pode ser mantido por até um ano. A lei, porém, estabelece o prazo de até seis meses para a manutenção do vínculo quando a mulher precisa se afastar do trabalho para preservar sua integridade. O erro está no período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o atendimento policial e pericial deve ser prestado exclusivamente por servidoras do sexo feminino. A lei prevê atendimento preferencialmente feminino, mas não exclusivo. Além disso, o atendimento pericial pode ser realizado por profissionais de ambos os sexos.

Alternativa C — ✅ Correta

Conforme a lei, os dispositivos de segurança destinados a monitorar vítimas amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, têm seus custos ressarcidos pelo agressor (se este tiver condições). É a previsão legal que torna a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compete exclusivamente à autoridade judicial impor o afastamento do agressor do lar. Na verdade, a lei permite que a autoridade policial, em situações de risco atual ou iminente, determine o afastamento imediato, não havendo exclusividade judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui na competência dos Juizados de Violência Doméstica a pretensão de partilha de bens. A competência dos juizados abrange causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica, mas a partilha de bens não é considerada causa diretamente relacionada, sendo matéria de vara de família.

Gabarito: letra C

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