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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2022

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu068833
Banca
VUNESP
Órgão
PRUDENCO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno
Quanto ao fundo mencionado pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.
  1. ASeu objetivo exclusivo é gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte e ao idoso.
  2. BÉ vedado o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
  3. CSeus recursos serão obrigatoriamente aplicados na reparação específica do dano causado.
  4. DÉ possível a aplicação financeira das disponibilidades do fundo, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
  5. EA pessoa nomeada como membro do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao fundo.
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GabaritoD — É possível a aplicação financeira das disponibilidades do fundo, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

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