Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2022

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que descreve os direitos difusos como transindividuais, indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta – exatamente conforme o art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As demais alternativas trocam as características essenciais de cada categoria.

A classificação dos direitos transindividuais (ou metaindividuais) é pacífica na doutrina e na legislação brasileira, especialmente no CDC, que os define em seu art. 81, parágrafo único:

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

A tabela abaixo resume as diferenças:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os difusos têm titulares determináveis e ligados por relação jurídica base. Isso é exatamente o oposto: os difusos têm titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato (art. 81, I, CDC). A descrição se aplica aos direitos coletivos em sentido estrito (art. 81, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os coletivos são divisíveis e que titulares são indeterminados ligados por circunstâncias de fato. Os coletivos são indivisíveis e seus titulares são um grupo/classe determinável (ou, ao menos, determinados pela relação jurídica base). A ideia de "acidentalmente coletivos" é própria dos individuais homogêneos, não dos coletivos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os individuais homogêneos são transindividuais e titulares indetermináveis. Eles são individuais (não transindividuais), divisíveis e titulares determináveis (pessoas identificadas ou identificáveis). São acidentalmente coletivos, não essencialmente coletivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica corretamente as três espécies como "coletivos em sentido lato", mas atribui a todas as características de transindividualidade, indivisibilidade e indeterminabilidade. Isso só vale para difusos e coletivos (stricto sensu). Os individuais homogêneos são divisíveis, seus titulares são determináveis e não são transindividuais (são direitos individuais tratados coletivamente por razões de economia processual).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente os direitos difusos: "dentre os direitos transindividuais, os direitos difusos são os que possuem a transindividualidade real mais ampla, sendo indivisíveis e indisponíveis, com reparabilidade indireta." A transindividualidade mais ampla decorre da indeterminação dos titulares e da ausência de vínculo jurídico prévio. São indisponíveis (não se pode renunciar individualmente) e a reparabilidade é indireta (a indenização, quando possível, destina-se ao fundo de direitos difusos, e não diretamente aos indivíduos).

Gabarito: letra E.