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Questão de Direito Urbanístico — Definições. Loteamento e desmembramento — VUNESP 2022

Direito UrbanísticoDefinições. Loteamento e desmembramento
Código
vu068842
Banca
VUNESP
Órgão
PRUDENCO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno
Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,
  1. Ao registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais.
  2. Bos lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição.
  3. Cé defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
  4. Dconcedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais.
  5. Eo indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.
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GabaritoC — é defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

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