Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu068858
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual
- Apadece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.
- Brecai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.
- Cé constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.
- Dpossui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.
- Eé inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.