Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2022

Controle de Constitucionalidade – Legitimados para ADI

Gabarito: letra B. A jurisprudência consolidada do STF exige que confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional comprovem a pertinência temática entre suas finalidades estatutárias e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1.123 MC, rel. Min. Moreira Alves). As demais alternativas incorrem em equívocos sobre a legitimidade ativa e os requisitos processuais do controle concentrado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o Legislativo pode declarar a nulidade de uma lei inconstitucional por ato posterior é falsa. No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade é função precipuamente do Poder Judiciário, especialmente do STF no controle concentrado. O Legislativo pode revogar uma lei, mas não a declarar nula com efeitos retroativos próprios da inconstitucionalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme entendimento pacífico do STF, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, embora legitimadas para a ADI (art. 103, IX, CF), devem demonstrar a pertinência temática entre o seu objeto social e a norma impugnada. Essa exigência decorre da necessidade de adequação entre as finalidades da entidade e o conteúdo da lei, sob pena de não conhecimento da ação (ADI 1.123 MC, ADI 1.194). A alternativa reproduz exatamente esse requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva confunde capacidade postulatória com legitimidade ativa. Todos os legitimados do art. 103 da CF (Presidente, Mesas, Governadores, PGR, OAB, partidos, confederações e entidades de classe) atuam por intermédio de advogados ou procuradores – não há “capacidade postulatória especial” para alguns. Além disso, o rol do art. 103 não exclui confederações, entidades e partidos dessa regra. A exceção mencionada não encontra amparo na jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF não admite que entidades de classe sejam compostas por órgãos públicos ou por categorias heterogêneas de servidores. A entidade de classe deve representar um grupo homogêneo e ser de âmbito nacional. Associações que reúnem órgãos públicos sem personalidade jurídica ou categorias diferenciadas não se enquadram no conceito. Precedente: ADI 1.157 MC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Federações sindicais são entidades sindicais de segundo grau, não confederações. O art. 103, IX, da CF exige confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O STF já decidiu que federações sindicais não possuem legitimidade para ADI (ADI 929 MC). Portanto, não podem ajuizar ADI ou ADC.

Gabarito: letra B.