Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu068863
Banca
VUNESP
Órgão
PRUDENCO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno
Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.
Bo Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.
Cos Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.
Da competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.
Ecompete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.
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GabaritoB — o Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regiões Metropolitanas – Competência
Gabarito: letra B. A instituição de regiões metropolitanas é de competência dos Estados, que as criam mediante lei complementar, conforme a Constituição Federal (art. 25, §3º). Os Municípios não detêm essa competência, podendo apenas participar da execução das funções de interesse comum.
A região metropolitana é um instrumento de cooperação entre Municípios limítrofes para o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. A CF/88 atribuiu aos Estados a competência para criá-las, por meio de lei complementar estadual. Os Municípios, isoladamente ou em conjunto, não podem instituir regiões metropolitanas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que os Municípios (Prefeitos ou Câmaras) podem criar regiões metropolitanas. A competência é exclusiva do Estado, e o instrumento é a lei complementar estadual.
Critério
Regra constitucional
Alternativa B (gabarito)
Competência para instituir
Estado (art. 25, §3º, CF)
Estado
Instrumento normativo
Lei complementar estadual
Lei complementar
Iniciativa
Governador ou deputados estaduais
(implícita: não é dos Municípios)
Participação dos Municípios
Execução das funções de interesse comum
(não na criação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor lei ordinária aprovada por 2/3 da Câmara Municipal. Isso é incorreto: a região metropolitana é instituída pelo Estado, não pelo Município. O quórum de 2/3 é exigido para aprovação da Lei Orgânica Municipal (CF, art. 29), não para criação de região metropolitana. Além disso, a lei deve ser complementar estadual, não ordinária municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente a regra constitucional: o Estado onde estão localizados os Municípios A, B e C possui competência para instituir a região metropolitana, mediante lei complementar. É exatamente o que determina o art. 25, §3º da CF/88.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Prefeitos não têm competência para requerer diretamente à Assembleia Legislativa a criação de região metropolitana. A iniciativa para propor a lei complementar é do Governador ou de deputados estaduais. Os Municípios podem manifestar interesse, mas a decisão final é do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há competência concorrente entre Estado e Municípios para instituir região metropolitana. A competência é privativa do Estado. Os Municípios participam da gestão e execução das funções comuns, mas não da criação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Um Município isoladamente não pode instituir região metropolitana por decreto aprovado pela Câmara. A criação depende de lei complementar estadual, não de ato municipal. O decreto municipal não tem força para criar entidade regional.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se sempre: regiões metropolitanas são criadas pelos Estados por lei complementar (CF, art. 25, §3º). Municípios não têm essa competência. No estudo, grife esse dispositivo e resolva questões sobre o tema para fixar.