Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu068863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno
Considere que o Prefeito do Município A deseja instituir uma região metropolitana com os Municípios B e C, com o fim de planejar e executar funções públicas de interesse comum. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Ao Prefeito do Município A detém a iniciativa para propor a lei ordinária que, se aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, instituirá a região metropolitana.
- Bo Estado em que localizados os Municípios A, B e C é que possui a competência para instituir região metropolitana, mediante lei complementar.
- Cos Prefeitos dos três municípios devem propor simultaneamente perante a Assembleia Legislativa Estadual o requerimento solicitando a instituição da região metropolitana.
- Da competência é concorrente do Estado e dos três Municípios para a instituição da região metropolitana.
- Ecompete a qualquer um dos três municípios a instituição da região metropolitana mediante a expedição de um decreto aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal correspondente.