Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — VUNESP 2022

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Gabarito: letra E. As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para anular atos do Poder Executivo, pois seus poderes são instrutórios e não decisórios (CF, art. 58, §3º). A CPI investiga, coleta provas e, ao final, encaminha suas conclusões ao Ministério Público; não pode, por si só, invalidar atos administrativos.

A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, estabelece os contornos das CPIs:

Desse dispositivo extraem-se os requisitos essenciais: criação por 1/3 dos membros, fato determinado, prazo certo, e o caráter meramente opinativo das conclusões. A CPI não julga nem aplica sanções; ela subsidia o MP e outras autoridades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as CPIs surgiram nos Estados Unidos. Historicamente, o primeiro modelo de CPI remonta ao Parlamento inglês (Reino Unido), não aos EUA. A doutrina majoritária aponta a origem no sistema parlamentar britânico, posteriormente exportado. Não há no texto constitucional ou no material de apoio qualquer referência que sustente essa afirmação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Senado detém legitimidade exclusiva para instaurar CPI. O art. 58, §3º, da CF é claro: "serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente". Ambas as Casas têm competência concorrente, e não exclusiva de uma delas. Além disso, as assembleias legislativas estaduais também podem criar CPIs (por simetria).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, em mandado de segurança contra atos da CPI, a autoridade coatora é a Mesa do Senado. A jurisprudência do STF (ex.: MS 33.521) indica que a autoridade coatora é, via de regra, o Presidente da CPI ou, em alguns casos, o Presidente da Casa legislativa que a criou, não a Mesa como órgão colegiado. O ato impugnado geralmente emana do presidente da comissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a CPI pode ter por objeto fato determinado ou indeterminado. O art. 58, §3º, exige expressamente fato determinado ("para a apuração de fato determinado"). Objeto indeterminado é vedado, pois a CPI não pode realizar investigações genéricas ou "devassas" sem delimitação precisa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De fato, as CPIs não possuem competência para anular atos do Poder Executivo. Seus poderes são investigativos, análogos aos das autoridades judiciais (quebrar sigilos, ouvir testemunhas, requisitar documentos), mas não incluem o poder de invalidar ou revogar atos administrativos. Ao final, a CPI encaminha suas conclusões ao Ministério Público ou a outros órgãos para as providências cabíveis; ela não substitui o controle judicial ou administrativo.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra E, pois as CPIs são órgãos de investigação parlamentar, sem poder de anulação de atos do Poder Executivo.