Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu068865
Banca
VUNESP
Órgão
PRUDENCO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
AOs direitos fundamentais têm por características serem absolutos e universais, e o atributo da universalidade se estende ao polo passivo das relações jurídicas que ocorrem em torno de um direito fundamental.
BTodos os direitos fundamentais são considerados indisponíveis e inalienáveis e vinculam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
CA perda da nacionalidade poderá alcançar tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado.
DDe acordo com a doutrina, o direito de sufrágio se limita ao direito de voto, de votar e de ser votado.
EA incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são hipóteses de perda dos direitos políticos.
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GabaritoC — A perda da nacionalidade poderá alcançar tanto o brasileiro nato quanto o brasileiro naturalizado.
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Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra C. A perda da nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados, conforme o art. 12 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam incorreções: a afirmação de que os direitos fundamentais são absolutos (A) contradiz sua característica de relatividade; a generalização de que todos são indisponíveis e inalienáveis (B) ignora exceções como o direito de propriedade; a definição de sufrágio em D é redundante e imprecisa; e E confunde perda com suspensão dos direitos políticos.
Característica
Direitos Fundamentais (Regra Geral)
Exceção / Observação
Absolutismo
Não são absolutos (relatividade/limitabilidade)
Podem sofrer restrições em conflito com outros direitos
Universalidade
Titulares: todas as pessoas
Polo passivo não é irrestrito
Indisponibilidade / Inalienabilidade
Regra geral
Exceções: propriedade (alienável), renúncia à nacionalidade
Perda da Nacionalidade
Atinge brasileiros natos e naturalizados
Art. 12, §4º CF (nato: aquisição voluntária de outra; naturalizado: condenação por atividade nociva)
Direito de Sufrágio
Votar e ser votado
Não se limita a definição tautológica; inclui plebiscitos e referendos
Perda vs. Suspensão de Direitos Políticos
Incapacidade civil absoluta e condenação criminal = suspensão
Alternativa E confunde perda com suspensão
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os direitos fundamentais não são absolutos, como expressamente indicado na característica de LIMITABILIDADE/RELATIVIDADE. Eles podem sofrer restrições em caso de conflito com outros direitos ou interesses constitucionais. Além disso, a universalidade se refere aos titulares (todas as pessoas), e não ao polo passivo de forma irrestrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que todos os direitos fundamentais são indisponíveis e inalienáveis é incorreta. Existem exceções, como o direito de propriedade (que pode ser alienado) e a possibilidade de renúncia à nacionalidade. A própria característica de IRRENUNCIABILIDADE admite exceção (renúncia à nacionalidade). Portanto, não se pode generalizar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Constituição Federal (art. 12, §4º), a perda da nacionalidade pode ocorrer tanto para brasileiros natos (pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, salvo exceções) quanto para brasileiros naturalizados (por condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional). Logo, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de sufrágio não se "limita" a uma definição redundante. A doutrina o define como direito de votar e ser votado, mas a expressão "direito de voto, de votar e de ser votado" é tautológica ("direito de voto" já engloba "votar"). Além disso, há discussões sobre se o sufrágio inclui também a participação em plebiscitos e referendos, o que amplia o conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são causas de suspensão dos direitos políticos, e não de perda. A perda ocorre apenas no caso de cancelamento da naturalização (art. 15, I, CF). A alternativa confunde os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E confunde perda com suspensão dos direitos políticos. A incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são causas de suspensão, não de perda. A perda ocorre apenas com o cancelamento da naturalização (art. 15, I).