Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2022

Taxas: fato gerador e espécies tributárias

Gabarito: letra D. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição — exatamente o que a alternativa D reproduz, em conformidade com o art. 77 do CTN. As demais alternativas descrevem elementos da contribuição de melhoria, não da taxa.

A taxa é um tributo vinculado: o fato gerador está ligado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Essa vinculação pode ocorrer de duas formas: (1) o exercício regular do poder de polícia, ou (2) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. O art. 77 do CTN é a norma central que define esse fato gerador, e o art. 78 complementa o conceito de poder de polícia. Já a contribuição de melhoria, prevista no art. 81 do CTN, tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública — e é com ela que as alternativas A, B, C e E confundem a taxa.

A banca explora exatamente essa confusão: elementos que pertencem à contribuição de melhoria (orçamento do custo da obra, parcela financiada, delimitação da zona beneficiada) são apresentados como se fossem da taxa. A distinção é essencial: enquanto a taxa remunera uma atividade estatal (polícia ou serviço específico e divisível), a contribuição de melhoria remunera uma obra pública que valoriza o imóvel do contribuinte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A melhoria realizada em relação ao serviço prestado ao contribuinte não é fato gerador de taxa. Esse elemento pertence à contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária (art. 81 do CTN). A taxa não se vincula a melhoria, mas a uma atividade estatal específica (polícia ou serviço).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento do custo da obra é um requisito da contribuição de melhoria, não da taxa. O art. 82, I, "b", do CTN exige a publicação prévia do orçamento do custo da obra como requisito mínimo da lei relativa à contribuição de melhoria. A taxa não tem relação com custo de obra pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A parcela do custo financiada pelo contribuinte também é elemento da contribuição de melhoria (art. 82, I, "c", do CTN). A taxa não é calculada com base em custo de obra, mas sim em função do custo da atividade estatal específica (serviço ou polícia) — e, ainda assim, não pode ter base de cálculo idêntica à de imposto (art. 77, parágrafo único, do CTN).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 77 do CTN: o fato gerador da taxa é o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É a definição legal exata, e por isso é a alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delimitação da zona beneficiada é requisito da contribuição de melhoria (art. 82, I, "d", do CTN), não da taxa. A taxa não exige delimitação de zona beneficiada, pois seu fato gerador é a atividade estatal específica, não a valorização imobiliária.

Gabarito: letra D.