Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — VUNESP 2022

Contribuição de Melhoria: limites total e individual

Gabarito: letra E. A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III, da CF/88 e disciplinada no art. 81 do CTN, tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e, como limite individual, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado. A alternativa E reproduz exatamente esses dois limites, sendo a única correta.

A contribuição de melhoria é tributo vinculado a uma atuação estatal: a realização de obra pública que gere valorização imobiliária para o contribuinte. Diferentemente dos impostos, que têm fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica, aqui o fato gerador é justamente a valorização decorrente da obra — não a obra em si. É tributo de competência comum da União, Estados, DF e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

O CTN estabelece dois limites para a cobrança, que funcionam como tetos intransponíveis:

O limite total impede que o ente público arrecade, no somatório de todas as contribuições, valor superior ao custo efetivamente despendido na obra. O limite individual protege cada proprietário: ninguém pode ser cobrado além da valorização que seu imóvel efetivamente sofreu. Se a obra custou R$ 1.000.000,00 e valorizou um imóvel em R$ 10.000,00, a contribuição deste não pode exceder R$ 10.000,00, ainda que sua cota no rateio do custo fosse maior.

A banca explora a confusão entre esses dois limites e entre o custo da obra e outros valores (orçamento, contrato, capacidade contributiva). A alternativa E é a única que os nomeia corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O limite total não é o valor estabelecido em contrato de licitação. O CTN fala em despesa realizada, ou seja, o custo efetivamente incorrido com a obra, não o valor contratual previsto. Além disso, a referência à Lei 8.666/93 é anacrônica — a lei de licitações vigente é a 14.133/2021 — e, de todo modo, o contrato não define o teto da contribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O limite não é o valor orçado pelo ente público, mas a despesa realizada. O orçamento é apenas um dos elementos de publicação prévia exigidos pelo art. 82 do CTN (alínea "b": orçamento do custo da obra), não o limite da cobrança. A menção ao rateio por m² também não corresponde ao critério legal, que é o rateio pelos fatores individuais de valorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva não se aplica à contribuição de melhoria. Trata-se de tributo contraprestacional, cujo fundamento é o custo/benefício: o limite é a valorização do imóvel, não a capacidade econômica do proprietário. O princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) é próprio dos impostos pessoais, não das contribuições de melhoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A expressão "Receita de Capital" é estranha ao instituto. O limite total é a despesa realizada com a obra, não a receita arrecadada em determinado período. A alternativa mistura conceitos de classificação orçamentária da receita com o limite da contribuição, sem qualquer amparo legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 81 do CTN: limite total = despesa realizada; limite individual = acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. É a definição legal exata, sem acréscimos ou supressões.

Gabarito: letra E.