GabaritoB — microempresa.
Gabarito: letra B. O MEI é considerado uma modalidade de microempresa, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, que introduziu o art. 18-A na Lei Complementar nº 123/2006, enquadrando o Microempreendedor Individual como microempresa para fins do Simples Nacional. A própria LC 123/2006, em seu art. 3º, estabelece que se consideram microempresas ou empresas de pequeno porte, entre outras, o empresário individual, e o MEI é justamente um empresário individual com faturamento limitado a R$ 81.000,00.
Art. 3º — "Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que..."
Afirma que o MEI é empresa de pequeno porte (EPP). O limite de faturamento da EPP é de até R$ 4,8 milhões, enquanto o MEI tem limite máximo de R$ 81.000,00, enquadrando-se como microempresa, não como EPP.
Exatamente. O MEI é uma modalidade de microempresa, com regime tributário simplificado e faturamento anual limitado (R$ 81.000,00 em 2022). A LC 147/2014 alterou a LC 123/2006 para incluir expressamente essa figura.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica com capital social integralizado e proteção patrimonial, distinta do MEI, que é um empresário individual pessoa física.
Sociedade simples é uma associação de pessoas para exercício de atividade intelectual ou prestação de serviços, com registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O MEI não é sociedade, é empresário individual.
Sociedade limitada unipessoal é a sociedade limitada com apenas um sócio, mas ainda assim é uma sociedade empresária registrada como pessoa jurídica. O MEI não se confunde com esse tipo societário.
Gabarito: letra B.
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