Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu069071
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
- Aque seja cumprida parcialmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente para suprir os gastos.
- Bcom títulos da dívida municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
- Cque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- Dcom títulos da dívida federal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
- Ecom empréstimos e juros, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.