Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — VUNESP 2022
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- vu069414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
- Aa legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
- Ba perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
- Ca divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- Dsubmeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
- Ea prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.