Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
vu069466
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento
Ao acessar, por meio do portal da prefeitura, os balanços orçamentários da gestão anterior do seu município com vistas a analisar o comportamento da arrecadação tributária, um determinado gestor público recém-empossado encontrou como fontes de receitas orçamentárias correntes os seguintes impostos:
ATaxa de Coleta do Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e Taxa de Alvará de Funcionamento.
BImposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
CImposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
DImposto Sobre Serviços (ISS), Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
EImposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
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GabaritoB — Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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Impostos municipais: competência tributária
Gabarito: letra B. A questão cobra a competência tributária dos Municípios para instituir impostos, fixada na Constituição Federal (art. 156). A alternativa B é a única que reúne exclusivamente impostos de competência municipal: IPTU, ISSQN e ITBI. As demais alternativas misturam tributos de competência de outros entes (ICMS, ITCMD, IPVA são estaduais; COSIP é contribuição, não imposto) ou tributos que não são impostos (taxas).
A competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos. No Brasil, ela é privativa para cada ente federativo em relação aos impostos: a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios têm seus próprios impostos discriminados na Constituição. Essa competência é indelegável — ou seja, um ente não pode transferir a outro o poder de instituir seus impostos. O que pode ser delegado é a capacidade tributária ativa (o poder de arrecadar e fiscalizar), como ocorre com o ITR, que a União pode delegar aos Municípios.
Os impostos municipais estão previstos no art. 156 da CF/88. São eles:
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) — incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
ISSQN ou ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) — incide sobre a prestação de serviços.
ITBI (Imposto sobre Transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis) — incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
A banca explora a confusão entre os impostos municipais e os estaduais, além de misturar espécies tributárias diferentes (impostos, taxas e contribuições). A alternativa correta é a que contém apenas impostos de competência municipal.
Critério
Municípios
Estados/DF
União
Impostos
IPTU, ISS, ITBI
ICMS, IPVA, ITCMD
II, IE, IPI, IOF, IR, ITR, IGF, IEG
Contribuição
COSIP (art. 149-A)
—
—
Espécie
Imposto, taxa, contribuição
Imposto
Imposto
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa mistura taxas (Taxa de Coleta do Lixo e Taxa de Alvará de Funcionamento) com uma contribuição (COSIP). Taxas e contribuições são espécies tributárias distintas dos impostos, com fatos geradores próprios. A COSIP é uma contribuição de competência municipal (art. 149-A da CF), mas não é um imposto. Portanto, a alternativa não atende ao comando, que pede especificamente "impostos".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reúne os três impostos de competência municipal: IPTU, ISSQN e ITBI. Todos estão previstos no art. 156 da Constituição Federal. É a única alternativa que contém exclusivamente impostos municipais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inclui o ICMS e o ITCMD, que são impostos de competência estadual (art. 155 da CF), não municipal. Apenas o IPTU é municipal. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa mistura o ISS (imposto municipal) com a COSIP (contribuição municipal) e o ITBI (imposto municipal). A COSIP não é um imposto, é uma contribuição. Portanto, a alternativa não atende ao comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inclui o IPVA, que é um imposto de competência estadual (art. 155, II, da CF), não municipal. Apenas o IPTU e o ISS são municipais. Portanto, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora misturar impostos municipais com estaduais e espécies tributárias diferentes. Decore a lista: Municípios → IPTU, ISS, ITBI; Estados → ICMS, IPVA, ITCMD; União → II, IE, IPI, IOF, IR, ITR, IGF, IEG. E lembre: COSIP é contribuição, não imposto; taxa tem fato gerador vinculado a atividade estatal.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, faça uma tabela mental com os impostos de cada ente. Isso resolve a maioria das questões de competência tributária.