Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu069467
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento
Um cidadão solicitou a uma repartição da prefeitura acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em casos específicos e que não estava disponível para ser entregue imediatamente a ele. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para atender ao pedido é de até
- A20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias se houver justificativa expressa.
- B5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis.
- C20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias não havendo necessidade de justificativa expressa.
- D10 (dez) dias úteis, se houver servidor à disposição para a demanda.
- E24h (vinte e quatro), exceto sábados, domingos e feriados.