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Questão de Administração Pública — Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública — VUNESP 2022

Administração PúblicaConceitos: Estado, Governo e Administração Pública
Código
vu069471
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento
São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:
  1. Aprestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
  2. Brepresentar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  3. Cguardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.
  4. Dpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  5. Edefender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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