Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu070139
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência
- Afísica.
- Bsexual.
- Cpatrimonial.
- Dmoral.
- Epsicológica.