Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu070140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
- Ao crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
- Bum crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.
- Co crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.
- Dpossui uma qualificadora da reincidência específica.
- Eum crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.