Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu070141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
- Ado Comando do Exército e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- Bdo Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- Cda Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- Dda Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Comando do Exército.
- Eda Polícia Civil dos Estados e somente será concedida após autorização do Sinarm.