Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — VUNESP 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão em Flagrante
Código
vu070146
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Aa prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Bem até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
Cem até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Promotor de Justiça competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.
Da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Promotor de Justiça competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Eem até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.
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GabaritoA — a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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Prisão em flagrante: comunicação e remessa do auto (art. 306 do CPP)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o caput do art. 306 do Código de Processo Penal, que determina a comunicação imediata da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. As demais alternativas alteram prazos, destinatários ou órgãos, contrariando a literalidade do dispositivo.
O art. 306 do CPP estabelece duas obrigações no contexto da prisão em flagrante: a comunicação imediata da prisão (caput) e a remessa do auto de prisão em flagrante em até 24 horas (§ 1º), com cópia para a Defensoria Pública caso o autuado não indique advogado. A nota de culpa deve ser entregue no mesmo prazo (§ 2º). A literalidade do caput é determinante:
Art. 306, §1CPP
Art. 306 — A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º — Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
Portanto, a comunicação é imediata (não em 24h ou 48h) e abrange três destinatários: juiz, MP e família/pessoa indicada. O auto deve ser encaminhado ao juiz em 24h, e a cópia, se não houver advogado constituído, vai para a Defensoria Pública (não para a Procuradoria Geral do Estado).
1Comunicação imediataJuiz + MP + família/indicado
2Remessa do autoAté 24h ao juiz
3Cópia à DefensoriaSe autuado não indicar advogado
4Entrega da nota de culpaNo mesmo prazo (24h)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o caput do art. 306, a comunicação deve ser imediata e aos três entes mencionados. A redação está idêntica à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao estabelecer prazo de "48 horas" para encaminhamento do auto: o correto é "até 24 horas" (§ 1º). Além disso, o destinatário do auto é o juiz competente (a alternativa menciona "ao juiz competente" corretamente, mas o prazo está errado). A cópia deve ser enviada à Defensoria Pública, não ao Ministério Público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente, não ao Promotor de Justiça. A cópia integral, quando não houver advogado constituído, é para a Defensoria Pública, não para a Procuradoria Geral do Estado. Prazo de 24 horas para auto está correto, mas os destinatários estão trocados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comunicação da prisão deve ser imediata, não em 48 horas. Além disso, deve ser feita também ao juiz competente e ao Ministério Público, e não apenas ao Promotor de Justiça (que integra o MP, mas a lei menciona explicitamente o MP como instituição). A alternativa omite o juiz e o MP, e insere um prazo inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 24 horas para o auto está correto, mas a cópia integral deve ser enviada à Defensoria Pública, não à Procuradoria Geral do Estado. O destinatário do auto é o juiz, aqui correto.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 306 com seus prazos e destinatários: comunicação IMEDIATA (juiz, MP, família/pessoa indicada); auto em ATÉ 24h AO JUIZ; cópia à DEFENSORIA se sem advogado. A banca costuma trocar prazos (48h) ou órgãos (PGE no lugar da Defensoria).