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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — VUNESP 2022

Direito Processual PenalDa Prisão em Flagrante
Código
vu070147
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Considere o seguinte caso hipotético: Artomis, utilizando- -se de grave ameaça, obriga Simotramis a adentrar seu veículo e comete o crime de sequestro previsto no Código Penal (Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de um a três anos). Entretanto não existe qualquer testemunha do crime e o veículo de Artomis acaba sendo, numa abordagem de rotina, interceptado pela Polícia Militar. Artomis foi preso em flagrante e Simotramis libertado.Diante desta situação hipotética e nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
  1. Aa falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado o recebimento da nota de culpa.
  2. Ba falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
  3. Cnão houve o crime de sequestro, em razão de o veículo ter sido interceptado pela Polícia Militar.
  4. Da falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
  5. Etrata-se de crime permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — trata-se de crime permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão em flagrante em crimes permanentes

Gabarito: letra E. O crime de sequestro (art. 148 CP) é crime permanente, e, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Assim, ao ser interceptado pela Polícia Militar, Artomis ainda estava cometendo o crime, sendo válida a prisão em flagrante.

A questão cobra o conceito de flagrante nos crimes permanentes e a hipótese de falta de testemunhas da infração. O art. 303 CPP é claro: enquanto durar a permanência, o agente está em flagrante. Já o art. 304, §2º, estabelece que a falta de testemunhas da infração não impede o auto de prisão em flagrante, bastando que, com o condutor, assinem o auto pelo menos duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade.

Art. 303, §2CPP

Art. 303 — "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."

Art. 304, § 2º — "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade."

Prisão em flagrante (crimes permanentes)
  • 1Conceito (art. 303 CPP)
    • Flagrante enquanto durar a permanência
    • Ex.: sequestro, cárcere privado
  • 2Falta de testemunhas (art. 304, §2º)
    • Não impede o auto
    • Assinam: condutor + 2 testemunhas
      • Testemunham a apresentação do preso
      • (Não a nota de culpa)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no número de assinantes: o art. 304, §2º exige "pelo menos duas pessoas", não quatro. Além disso, as testemunhas devem assinar a apresentação do preso, não a nota de culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme art. 304, §2º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de sequestro é permanente: consuma-se com a privação da liberdade e perdura enquanto a vítima não for libertada. A interceptação do veículo não descaracteriza o crime; ao contrário, é o momento em que a permanência é cessada pela ação policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa A: o correto são duas testemunhas, e não quatro.

Alternativa E — ✅ Correta

Literalidade do art. 303 CPP: o sequestro é infração permanente, e Artomis foi preso em flagrante enquanto a permanência ainda subsistia (a vítima estava em seu poder).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o número de testemunhas (duas versus quatro) e a natureza do crime permanente. Lembre-se: no flagrante de crime permanente, a prisão pode ocorrer a qualquer momento enquanto durar a permanência, e a falta de testemunhas da infração é suprida por duas testemunhas da apresentação.

Gabarito: letra E.

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