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Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalAssistência Social
Código
vu070152
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ATodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
  2. BTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
  3. CTodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados por decretos e regulamentos do Poder Executivo.
  4. DTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, no termo seguinte: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, autorizando-se a de caráter paramilitar.
  5. ETodo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social, terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.
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GabaritoA — Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renda Básica Familiar e Direitos Individuais na Constituição

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, que garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, mediante programa permanente de transferência de renda, com normas e requisitos definidos em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. As demais alternativas alteram palavras-chave que as tornam inconstitucionais.

Dispositivos Constitucionais Pertinentes

Art. 6CF/88

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Art. 5CF/88

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5CF/88

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente o texto do art. 6º, parágrafo único, da CF. Todos os elementos estão corretos: (1) sujeito: "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social"; (2) direito: "renda básica familiar"; (3) natureza: "programa permanente"; (4) fonte normativa: "lei"; (5) condicionante: "observada a legislação fiscal e orçamentária".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa reproduz o caput do art. 5º, mas no trecho sobre manifestação do pensamento afirma que "é autorizado o anonimato", quando a Constituição determina que é vedado (art. 5º, IV). Essa inversão torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dois erros em relação ao art. 6º, parágrafo único: (1) o programa é temporário, quando a CF determina permanente; (2) as normas e requisitos seriam definidos por decretos e regulamentos do Executivo, quando a CF exige lei formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa reproduz o caput do art. 5º, mas no tocante à liberdade de associação afirma que se "autoriza a de caráter paramilitar", quando a Constituição expressamente a veda (art. 5º, XVII). Mais uma inversão de comando.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa amplia o alcance do programa de renda básica para "todo brasileiro, estando ou não em situação de vulnerabilidade social", enquanto a CF restringe o benefício aos que se encontram em situação de vulnerabilidade social (art. 6º, parágrafo único).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos essenciais: "permanente" por "temporário", "vedado" por "autorizado", e a supressão do requisito da vulnerabilidade. Memorize o texto literal do art. 6º, parágrafo único, e os incisos IV e XVII do art. 5º para evitar essas armadilhas.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões de literalidade constitucional, sublinhe as palavras que a banca costuma inverter: "permanente" vs. "temporário", "vedado" vs. "autorizado", "em situação de vulnerabilidade" vs. "qualquer brasileiro". Treine a leitura atenta do texto seco da CF.

Gabarito: letra A.

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